AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO POR DÚVIDA SOBRE QUEM DEVA RECEBER O PAGAMENTO (Art. 895 do CPC c/c Art. 4º da Lei nº 6.194/74)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX)

REQUERENTE, (Nome da Empresa), com sede em (xxx), na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), inscrito no C.N.P.J. sob o nº (xxx), e no Cadastro Estadual sob o nº (xxx), neste ato representada pelo seu diretor (xxx), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), e com fundamento no art. 895 do Código de Processo Civil c/c art. 334 do Novo Código Civil e art. 4º, da Lei nº 6.194/74, propor a seguinte

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em face das REQUERIDAS, a Sra. (xxx), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portadora da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrita no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliada na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), e a Sra. (xxx), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portadora da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrita no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliada na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:

1. No dia (xxx) veio a falecer o Sr. (XXX), possuidor de um seguro de vida celebrado com a empresa seguradora REQUERENTE, conforme cópia do contrato em anexo (doc. 2).

2. O segurado estava casado, em regime de comunhão universal de bens, com a primeira REQUERIDA acima qualificada, tendo a mesma apresentado à REQUERENTE cópia da certidão de casamento e dos documentos de identidade, que seguem em anexo (doc. 3) e (doc. 4), habilitando-se, assim, para o recebimento da quantia de R$ (xxx) (Valor expresso) referente ao seguro de vida em tela.

3. Porém, há mais de (xxx) anos o de cujus possuia vida em comum com a Sra. (XXX), segunda REQUERIDA, que também procurou a REQUERENTE, com o objetivo de habilitar-se ao seguro, fazendo prova da união que mantinha com o segurado. A REQUERENTE encontra-se em situação delicada, uma vez que o falecido não se divorciou, e tampouco se separou da primeira REQUERIDA, não sabendo, portanto, a quem deva pagar o valor do seguro contratado pelo de cujos.

4. Diante disso, restou à REQUERENTE consignar o débito, propondo a presente ação, para que este Juízo decida de quem é o direito à indenização, já que ambas as Sras., acima qualificadas, pretenderam receber o seguro.

5. A Lei nº 6.194/74, estabelece:

“Art. 4º A indenização no caso de morte será paga na constância do casamento, ao cônjuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais. Nos demais casos, o pagamento será feito diretamente à vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados.
§ 1º Para fins deste artigo a companheira será equiparada à esposa, nos casos admitidos pela lei previdenciária; o companheiro será equiparado ao esposo quando tiver com a vítima convivência marital atual por mais de cinco anos, ou convivendo com ela, do convívio tiver filhos.”

6. E o Código de Processo Civil, em seu art. 895, determina:

“Art. 895. Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requererá o depósito e a citação dos que o disputam para provarem o seu direito.”

Pelo exposto, REQUER:

I – Sejam designados data e horário para que a REQUERENTE deposite o valor supra, devido em razão do seguro obrigatório que o falecido possuía com a seguradora, conforme disposição do art. 893, I, do Código de Processo Civil .

II – A citação das REQUERIDAS, nos endereços acima descritos, para que possam defender o direito de levantar o depósito, nos termos do art. 895 do Códigio de Processo Civil.

III – Seja julgada procedente esta AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, liberando a REQUERENTE da presente obrigação.

IV – Sejam condenadas as REQUERIDAS, acima mencionadas, a pagarem as custas processuais e os honorários advocatícos.

Pretende provar o alegado através de provas documentais, testemunhais, e demais provas em Direito admitidas, consoante o disposto no art. 332 do Código de Processo Civil.

Dá-se à causa o valor de R$ (xxx) (Valor expresso).

Termos que,

Pede Deferimento.

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).