Ação de consignação trabalhista – Empregado recusa recebimento de verbas rescisórias – Revisado em 05/11/2019

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Presidente da …….. Vara do Trabalho ……

Roberto……., brasileiro, casado, técnico em informática, portador da carteira de identidade nº…………., CPF nº ……………., residente e domiciliado à………………………vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO contra Marcos….., brasileiro, solteiro, empregado doméstico, carteira de identidade nº…………., CPF nº…………., CTPS nº………….., residente e domiciliado à ………….., com base nos artigos 890 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos motivos adiante elencados.

O reclamado foi admitido como empregado doméstico pelo reclamante em …. de …….. de ………, desde o início com anotações na CTPS.

O salário do reclamado é de R$ …….. (…….. reais), e sempre foi pago com a devida pontualidade, todo dia 25 de cada mês.

Ocorre que o reclamado deu causa a extinção do contrato trabalhista, em razão de condutas que não mais permitiam a convivência harmônica no ambiente de trabalho, e recusa-se a receber as respectivas verbas rescisórias, por não concordar com os valores dos descontos com alimentação, …….etc……. aplicados …………, etc…..

…………………………(especificar os motivos do caso concreto, e, inclusive, a discussão sobre cada parcela das verbas rescisórias)……………………………..

A consignação tem por objetivo liberar o devedor eventualmente esteja em mora com o credor, cumprindo frisar que no caso da Justiça do Trabalho, tendo em vista que não existe expressa disposição na CLT, a respeito da consignatória, aplicam-se os dispositivos do Código de Processo Civil sobre a matéria (arts. 539 a 549).

Nesse sentido já entende o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, como pode-se verificar no julgamento do Recurso de Revista nº 479881/98, – 5ª Turma, de relatoria do Excelentíssimo Senhor Ministro Armando de Brito, julgado em 21.10.1998, de onde destaca-se, “verbis”:

“RECURSO DE REVISTA.
NÃO HA OBICE À APLICAÇÃO, NA JUSTIÇA DO TRABALHO, DOS DISPOSITIVOS DO CPC, RESPEITANTES À AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

A CLT É ESPECIFICA EM TRATAR DA RESCISÃO CONTRATUAL QUE PÕE FIM A RELAÇÃO DE EMPREGO, DISPONDO ACERCA DE PRAZOS, COMINAÇÃO DE MULTA E DE OUTRAS REGRAS A SEREM OBSERVADAS PARA QUE SEJA CONSIDERADO VALIDO O TERMO DE RESCISÃO. TODAVIA, NÃO HA, EM SEU TEXTO, DISPOSIÇÃO EXPRESSA QUE CUIDE DA HIPÓTESE EM QUE O CREDOR RECUSA-SE A RECEBER O PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS.

RECURSO DE REVISTA PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO”.

(grifo nosso)

Registre-se, por oportuno, que inobstante que o reclamante tenha feito uso da faculdade da consignação extrajudicial, prevista no § 1º e seguintes do art. 539 do CPC, não houve resposta do empregado reclamado. Em razão disso, seguem em anexo os documentos bancários que provam, inclusive, a recusa ao rebebimento do valor colocado à disposição dele (empregado) no Banco do Brasil, ….., no prazo legal de 30 dias.
Ante o exposto requer:

que seja aceito o depósito judicial da quantia devida (….especificar todas as parcelas das verbas rescisórias no corpo do texto e aqui o valor total…….);
que seja determinada a citação do reclamado para levantar o depósito ou oferecer resposta;
que seja julgado procedente o pedido, com a declaração de extinção da obrigação traduzida no pagamento das verbas rescisórias devidas, com a condenação do reclamado nas custas e honorários advocatícios e demais cominações legais.
Protesta por todas as espécies de prova em direito admitidas, especialmente, a documental e a testemunhal.

Nesses Termos,

Pede e Espera Deferimento.

Local, ….. de …………. de………..

Advogado

OAB…. nº ……………..