Ação de conversão de separação consensual em divórcio – Revisado em 25/01/2020

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA MM. VARA CÍVEL DE …………….
(ver competência na Lei de Organização Judiciária local)

……………………………………, brasileira, separada judicialmente, funcionária pública, portadora do RG nº ……………………….e CIC nº ……………………….., residente e domiciliada em ……………, na Av. ………………………, bairro ………………..- cep: …………….. e ……………………………………., brasileiro, separado judicialmente, engenheiro, portador do RG nº ……………………..e CIC nº …………………….., residente e domiciliado em ……………., na Rua …………………….., bairro …………………… – cep: …………….., ambos representados por sua advogada e bastante procuradora conforme procurações em anexo (docs. 1 e 2 ), vêm, com o devido acato à presença de V.Exa., propor, como de fato propõem consensualmente, a presente

AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL EM DIVORCIO,

de acordo com o regrado no artigo 40 da Lei nº 6.515, de 26/12/77, e o constante dos artigos 731 do Código de Processo Civil Brasileiro, fundamentado nos fatos que a seguir passa a expor e a esclarecer:

1. DOS FATOS

O casal divorciando separou-se judicialmente em data de 17/03/93, conforme r. sentença transitada em julgado e proferida pelo Mm. Juiz de Direito da 4ª Vara da Família e das Sucessões do Fôro Regional de Santana – processo nº …………….., bairro esse em que a cônjuge-mulher era domiciliada anteriormente, tudo conforme se depreende da inclusa Certidão de Casamento em anexo já com a devida averbação ( doc. 3 ) .

O casal divorciando está há dois ( 2 ) anos separados judicialmente, vivendo cada um per si e em moradias e municípios diferentes, motivo esse para requererem desde já a dissolução do matrimônio.

2. DA PENSÃO ALIMENTÍCIA

Tendo em vista a pensão alimentícia definitiva já ter sido fixada anteriormente, e estar sendo suficiente para o sustento dos menores, o casal nada tem a modificar quanto ao percentual estipulado e datas de reajuste.

3. DOS BENS E VISITAS AOS FILHOS MENORES

O casal esclarece à esse Mm. Juízo que não há mais bens a partilhar e que a cláusula referente as visitas do pai aos filhos menores continuará em pleno vigor, vez que nada existe para acrescentar ou modificar.

4.DO PEDIDO

Isto posto, requerem os divorciandos, desde já e com o devido respeito à V.Exa., após a oitiva do ilustre representante do Ministério Público, digne-se de DECRETAR por sentença o DIVÓRCIO, para que se ponha termo ao vínculo matrimonial que os une, ordenando-se, a seguir, a expedição do competente mandado de averbação, para que se produza os efeitos legais à margem do assento de casamento de ambos.

Protesta-se provar todo o alegado por meio de provas não vedadas ao Direito, depoimento das partes, oitiva de testemunhas, e juntada de novos documentos que se fizerem necessários para o andamento processual.

Dá-se a presente causa o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para fins de alçada e de custas.

Nesses Termos.

Pede e Espera Deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).