Ação de conversão de separação judicial em divórcio

Shirley Pilotto
Advogada em Uberlândia – MG

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de ____________

Processo :

A e B, brasileiros, separados judicialmente, ele advogado, ela advogada, residentes, respectivamente, na Av., e na Av., ambos advogando em causa própria, vem perante propor:

AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO, dizendo e requerendo:

PRELIMINARMENTE:

Que lhe seja concedido os benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que os mesmos não possem condições financeiras de arcarem com o pagamento das custas processuais.

1. Obtiveram a separação judicial, em processo consensual, em ___ de _______ de ____, ou seja, há mais de um ano, conforme decisão do Juízo da ____ Vara Cível desta comarca, no processo acima mencionado.
2. Presente o requisito temporal e não havendo qualquer outro impedimento, pretendem agora a conversão da separação em divórcio, como possibilita o artigo 25 da Lei nº 6515/77.

DIVÓRCIO ? CONVERSÃO ? Imprescindível o decurso de um ano da separação judicial para que ela possa ser convertida em divórcio. Inteligência do art. 25 da Lei nº 6.515/77 e art. 226, § 6º da Constituição Federal. Fato novo superveniente deve ser considerado. Aplicação do art. 462 do Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJRS ? AC 597250323 ? RS ? 7ª C.Cív. ? Rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcelos Chaves ? J. 11.02.1998)
“A norma do art. 25, parágrafo único, nºs I a III, da Lei nº 6.515, de 26.12.1977 (Lei do Divórcio), com a redação dada pela Lei nº 8.408, de 13.02.1992, dispôs que: “Art. 25. A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges existente há mais de um ano, contada da data da decisão, ou da que concedeu a medida cautelar correspondente (art. 8º), será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou.”.01 (GRIFO NOSSO)

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01 CAHALI, Yussef Said. Divórcio e Separação.9ª ed. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, p. 196

A requerente já utiliza o nome de solteira, conforme acordado naquela oportunidade.

REQUEREM seja acolhido o pedido, após a ouvida do Ministério Público, e deferido o divórcio, para todos os efeitos, com a expedição do mandado de averbação ao Cartório competente.

Requerem ainda o pedido de Justiça Gratuita, por estarem no momento, sem condições de arcarem com as custas judiciais.

Dão à causa o valor de R$ 100,00 (cem reais) meramente para efeitos processuais.

Nestes Termos

J. esta aos autos,

Pedem DEFERIMENTO

Cidade, ____ de _______ de _____.

A

B

Fonte: Escritório Online