AÇÃO DE DESPEJO COM MEDIDA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO APÓS PRÉVIA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL – LOCAÇÃO PARA TEMPORADA (Art. 48 c/c 59, §1º, III da Lei 8.245/91) – revisado em 21/03/2021

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de ___________________________.

Autos Nº:

NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa., propor

AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR

nos termos do Art. 48 c/c art. 59, §1º, III, da Lei 8.245/91, em face de NOME DO REQUERIDO (ou Réu, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:

 

I. DOS FATOS

Inicialmente, cumpre salientar que o Requerente é proprietário do imóvel situado à Rua (__), nº (__), Bairro (___), nesta cidade, Cep. (__), conforme demonstra a certidão de registro em anexo (doc. 02), totalmente mobiliado, de acordo com o laudo descritivo em anexo (doc. 03).

O Requerente celebrou contrato de locação por temporada do referido imóvel com o Requerido na data de (__/__/___) com término previsto para (__/__/___), durante o período carnavalesco (doc. 04). Assim o referido contrato teve validade de 15 (quinze) dias, estabelecendo ainda o valor de R$ (xxx) (valor expresso) referente ao aluguel, recebidos antecipadamente (doc. 05).

Decorrido o prazo contratual, permaneceu o Requerido ocupando o imóvel. Com efeito, o Requerente procedeu com a notificação judicial, dentre os 5 (cinco) primeiros dias do término do contrato, em face do Requerido, conforme fotocópias anexas (docs. 06/10). Neste sentido, resta ao Requerente somente as vias judiciais para obter a desocupação do imóvel, de forma liminar, tendo em vista ter havido notificação extrajudicial e estar sendo proposta a presente ação em até 30 dias findo o contrato de locação por temporada.

São os fatos.

 

II. DO DIREITO

Há previsão legal no sentido de locação para a temporada, sendo estipulados os requisitos e as condições na legislação (Lei 8245/91). Vejamos:

 

Art. 48. Considera – se locação para temporada aquela destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel, e outros fatos que decorrem tão-somente de determinado tempo, e contratada por prazo não superior a noventa dias, esteja ou não mobiliado o imóvel.

 

No que tange à possibilidade de concessão de liminar, assim disciplina a mesma lei, em seu artigo 59:

 

Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.

§ 1º Conceder – se – á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:

III – o término do prazo da locação para temporada, tendo sido proposta a ação de despejo em até trinta dias após o vencimento do contrato;

 

Está devidamente comprovada a notificação do requerido para desocupar o local, após findado o prazo de vigência da locação. Por conseguinte, é direito do requerente ter retomado o imóvel de forma liminar, nos termos do dispositivo legal supra, bem como deve ser confirmada, no mérito, a liminar de despejo do inquilino.

 

III. DOS PEDIDOS

Pelo exposto:

1. Requer, inaudita altera pars, a concessão da medida liminar determinando a desocupação do imóvel pelo inquilino, sendo utilizada, caso necessário, até mesmo a força;
2. Requer a indicação de conta para depósito da caução prevista no artigo 59, §1º, da Lei 8.245/91;
3. Requer que Seja citado o Requerido para responder a presente ação em todos os seus termos;
4. Requer que seja julgado procedente o pedido, no mérito, qual seja, confirmar a liminar e determinar em definitivo a desocupação do imóvel, pelo prazo legal, sob pena de despejo, até mesmo utilizando a força;
5. Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a testemunhal e documental, inclusive o depoimento pessoal do Requerido.
6. Requer os benefícios da gratuidade judicial;
7. Requer que seja o requerido condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da causa.

 

Dá-se a causa o valor de R$ (xxx)

Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado)