AÇÃO DE DESPEJO COM MEDIDA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO – TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO (Art. 47, II c/c 59, §1º, II da Lei 8.245/91) – revisado em 15/03/2021

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de ___________________________.

Autos Nº:

NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa., propor

AÇÃO DE DESPEJO POR ENCERRAMENTO DE CONTRATO DE TRABALHO COM MEDIDA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO

nos termos do Art. 3º, III da Lei 9.099/95 c/c art. 5º art. 47, II, e art. 59, §1º, II, da Lei 8.245/91, em face de NOME DO REQUERIDO (ou Réu, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:

 

I. DOS FATOS

Inicialmente, cumpre salientar que a empresa Requerente é proprietária do imóvel situado à Rua (__), nº (__), Bairro (__), nesta cidade, Cep. (___), conforme demonstra a certidão de registro em anexo (doc. 02), imóvel este de utilização exclusiva para moradia de seus empregados.

Desse modo, ao formular contrato de trabalho com o Requerido, conforme cópia dos documentos em anexo (docs. 03/06), o Requerente celebrou ainda contrato de locação do referido imóvel, com prazo inferior a 30 (trinta) meses, para que possa lhe dar moradia durante o período de suas atividades laborais, conforme se verifica do contrato em anexo (doc. 07).

No dia (__/__/___), o Requerente dispensou os serviços do Requerido, extinguindo-se a relação contratual de trabalho que mantinham. Deste modo realizou a notificação judicial em face do Requerido processo n.º (___), cópia em anexo (doc. 08), para que o mesmo desocupasse o imóvel, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da legislação.

Em resposta à notificação, o Requerido se manifestou negativamente apesar do dilatado prazo que lhe fora concedido, motivo pelo qual é necessária a presente ação de despejo.

 

II. DO DIREITO

O pleito contido na presente ação tem resguarda na legislação pátria, autorizando o requerente a, encerrado o contrato de trabalho, requerer a retomada do imóvel. Neste sentido, dispõe o artigo 47, II do Código Civil, in verbis:

 

Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e com prazo inferior a trinta meses,                                        findo o prazo estabelecido, a locação prorroga-se automaticamente, por prazo indeterminado,                              somente podendo ser retomado o imóvel:

II – em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo                                             locatário relacionada com o seu emprego;

 

Por conseguinte, é direito do requerente ter retomado o imóvel, estando devidamente comprovado o encerramento do contrato de trabalho, nos termos do dispositivo legal supra.  Não tendo ocorrido, por parte do requerido, qualquer esforço para a desocupação do imóvel no prazo determinado pelo Requerente, somente lhe restam as vias judiciais.

Ainda, é de se salientar que deve ser concedida a medida liminar para desocupação do imóvel, havendo previsão legal nesse sentido. Vejamos o artigo 59, §1º, II, da Lei 8.245/91:

 

Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.

§ 1º Conceder – se – á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:

II – o disposto no inciso II do art. 47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada em audiência prévia;

 

Para evitar maiores prejuízos ao requerente, necessária a concessão da liminar, inaudita altera pars, nos termos da legislação supra.

III. DOS PEDIDOS

Pelo exposto:

1. Requer a concessão da liminar de desocupação do imóvel, nos termos do artigo 59, §1º, II, da Lei 8.245/91;
2. Requer que Seja citado o Requerido para responder a presente ação em todos os seus termos;
3. Seja julgado procedente o pedido, qual seja, determinar a desocupação do imóvel, pelo prazo legal, sob pena de despejo, até mesmo utilizando a força;
4. Requer que seja determinada abertura de conta para depósito da caução exigida no §1º do artigo 59 da Lei de Locação
5. Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a testemunhal e documental, inclusive o depoimento pessoal do Requerido.

 

Dá-se a causa o valor de R$ (xxx)

Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado)

 

E