AÇÃO DE DESPEJO – DENÚNCIA VAZIA – PROPOSTA ATÉ 30 DIAS APÓS TÉRMINO DO CONTRATO COM PRAZO IGUAL OU SUPERIOR A TRINTA MESES (Art. 46 da Lei 8.245/91) – revisado em 21/03/2021

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de ___________________________.

Autos Nº:

NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa., propor

AÇÃO DE DESPEJO

nos termos do Art. 46 da Lei 8.245/91, em face de NOME DO REQUERIDO (ou Réu, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:

 

I. DOS FATOS

Inicialmente, cumpre salientar que o Requerente é proprietário do imóvel situado à Rua (___), nº (__), Bairro (__), nesta cidade, Cep. (__), conforme demonstra a certidão de registro anexa (doc. 02).

O Requerente celebrou contrato de locação do referido imóvel com o Requerido na data de (__/__/___) com término previsto para (__/__/___) (doc. 03). Assim, o referido contrato teve validade de 30 (trinta) meses, estabelecendo-se ainda o valor de R$ (___) (valor expresso) referente ao aluguel mensal, bem como a data do seu pagamento para todo dia (___) de cada mês.

No entanto, o Requerente pretende a retomada do imóvel, visto que o prazo previsto na locação findou na data de (__/__/___) e, que não há interesse por parte deste na renovação do referido contrato.

Há de se ressaltar ainda que, não cabe ao Requerente se manifestar quanto a utilização do imóvel, sendo que após o término do contrato é dever do Requerido devolvê-lo nas condições as quais recebeu.

São os fatos.

 

II. DO DIREITO

No que tange aos contratos de locação com prazo determinado, no período igual ou superior a 30 meses, a legislação prevê o encerramento da avença independente de qualquer outra condição. Vejamos:

 

Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

 

Está devidamente comprovado o encerramento do período de locação contratual. Por conseguinte, é direito do requerente ter retomado o imóvel, nos termos do dispositivo legal supra, sendo que deve ser totalmente provida a presente ação para incorrer no despejo do inquilino.

 

III. DOS PEDIDOS

Pelo exposto:

1. Requer que Seja citado o Requerido para responder a presente ação em todos os seus termos;
2. Requer que seja julgado procedente o pedido, qual seja, determinar a desocupação do imóvel, pelo prazo legal, sob pena de despejo, até mesmo utilizando a força;
3. Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a testemunhal e documental, inclusive o depoimento pessoal do Requerido.
4. Requer os benefícios da gratuidade judicial;
5. Requer que seja o requerido condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da causa.

 

Dá-se a causa o valor de R$ (xxx)

Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado)