AÇÃO DE DESPEJO – DENÚNCIA VAZIA – PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COM PRAZO IGUAL OU SUPERIOR A TRINTA MESES (Art. 46, §1º e §2º da Lei 8.245/91) – revisado em 21/03/2021

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de ___________________________.

Autos Nº:

NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa., propor

AÇÃO DE DESPEJO

nos termos do Art. 46, §1º e §2º, da Lei 8.245/91, em face de NOME DO REQUERIDO (ou Réu, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:

 

I. DOS FATOS

Inicialmente, cumpre salientar que o Requerente é proprietário do imóvel situado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), nesta cidade, Cep. (xxx), conforme demonstra a certidão de registro anexa (doc. 02).

O Requerente celebrou contrato de locação do referido imóvel com o Requerido na data de (xx/xx/xxxx) com término previsto para (xx/xx/xxxx) (doc. 03). Assim, o referido contrato teve validade de 30 (trinta) meses, estabelecendo ainda que o valor de R$ (xxx) (valor expresso) seria referente ao aluguel mensal, bem como a data do seu pagamento para todo dia (xxx) de cada mês.

Encerrou o prazo determinado no contrato, sendo que não houve manifestação das partes, presumindo-se a prorrogação. Ocorre que o requerente, no seu direito previsto em lei, requereu a retomada do imóvel, concedendo ao inquilino prazo de 30 dias para a desocupação, sendo que este último nada fez para resolver a questão.

Assim sendo, tendo em vista o interesse do locador na retomada do imóvel e a inércia do locatário, necessária a presente ação de despejo para ver o direito do requerente resguardado.

São os fatos.

 

II. DO DIREITO

No que tange aos contratos de locação com prazo determinado, no período igual ou superior a 30 meses, a legislação prevê que, após prorrogação por inércia das partes, pode o locador denunciar o contrato a qualquer tempo, com prazo de 30 dias para desocupação. Vejamos:

 

Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

§ 1º Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir – se – á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato.

§ 2º Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação.

 

No caso em tela houve renovação por inércia das partes, por tempo indeterminado, sendo que o locador requereu a retomada do imóvel em XX/XX/XXXXX (notificação em anexo), sendo prazo para tanto (de 30 dias) até o dia XX/XX/XXXX. O locatário não fez nenhum esforço para cumprir com a solicitação do requerente, motivo pelo qual é necessária a presente ação de despejo.

Por conseguinte, é direito do requerente ter retomado o imóvel, nos termos do dispositivo legal supra, sendo que deve ser totalmente provida a presente ação para incorrer no despejo do inquilino.

 

III. DOS PEDIDOS

Pelo exposto:

1. Requer que Seja citado o Requerido para responder a presente ação em todos os seus termos;
2. Requer que seja julgado procedente o pedido, qual seja, determinar a desocupação do imóvel, pelo prazo legal, sob pena de despejo, até mesmo utilizando a força;
3. Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a testemunhal e documental, inclusive o depoimento pessoal do Requerido.
4. Requer os benefícios da gratuidade judicial;
5. Requer que seja o requerido condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da causa.

 

Dá-se a causa o valor de R$ (xxx)

Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado)