AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA (Art. 62, I da Lei 8.245/91) – revisado em 11/03/2021

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de (xxx)

Autos Nº:

NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa., propor

AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA

nos termos do Art. 5º e 62, I da Lei 8.245/91, em face de NOME DO REQUERIDO (ou Réu, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:

 

I. DOS FATOS

Vigora entre as partes  contrato de locação do apartamento situado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), para fins residenciais, já sem prazo, por haver-se esgotado o que inicialmente se avençou.

Cumpre salientar ainda,  que são fiadores o Sr. (xxx) e sua mulher, Sra. (xxx), conforme documento anexo (doc. 02) e acha-se o inquilino em atraso no pagamento de aluguéis e demais encargos de locação desde o mês de (xxx), como a seguir se discrimina:

Aluguel referente ao Mês (xxx): ……….R$ (xxx).
Água e esgoto: …………………………..R$ (xxx).
Luz: ……………………………………….R$ (xxx).

 

Total ……………………………………..R$ (xxx).

 

O débito em atraso monta, assim exposto, a quantia de R$ (xxx) (valor expresso). Tendo em vista a falta de pagamento, por parte do requerido, há violação na obrigação do inquilino de adimplência, o que resulta na presente ação de despejo, com a cobrança dos valores em aberto.

São os fatos.

 

II. DO DIREITO

O pleito contido na presente ação tem resguarda na legislação pátria, autorizando o requerente a demandar o despejo do inquilino inadimplente e cobrá-lo pelos débitos. Neste sentido, dispõe os seguintes dispositivos legais:

 

Art. 5º da lei nº 8.245/91: Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador                              para reaver o imóvel é a de despejo.

 

Art. 62.  Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da                                      locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos                                          acessórios da locação, observar-se-á o seguinte:

I – o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos                                         aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao                                        pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança,                                        devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito;

 

Nesses termos, a locação poderá ser desfeita em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos (Lei n°8245, de 1991, art.9°, III). O locatário é obrigado a pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia do mês seguinte ao vencimento (art.23, I). Nas ações de despejo fundadas em falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação o pedido de rescisão poderá ser cumulado com o de cobrança dos aluguéis e encargos (art.62, I).

Assim, cobra-se o pagamento do seguinte valor, por força dos débitos locatícios: (DESCREVER VALOR).

 

III. DOS PEDIDOS

Pelo exposto:

1. Requer a citação do Requerido para responder aos termos da presente ação de despejo, cumulados os pedidos de rescisão do contrato, despejo do imóvel, cobrança dos débitos e a sua condenação no pagamento das custas e honorários advocatícios;
2. Requer que seja expedido o mandado de despejo para desocupação voluntária, no prazo de 15 dias, sendo que, findo o prazo, será realizado o despejo, se necessário, com uso da força e até mesmo arrombamento (art. 65 da Lei 8245/91);
3. Requer que o requerido seja condenado ao pagamento dos aluguéis vencidos e que vencerem durante a presente ação, bem como das demais despesas afins, tudo com juros e correção monetária;
4. Requer a condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da causa;
5. Requer a concessão da gratuidade judicial (SE FOR O CASO).
6. Protesta desde já pela produção de provas, por todos os meios admitidos no Direito.

 

Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso, lembrando que: a) o valor da causa será correspondente ao valor de 12 meses de aluguel, nos termos do artigo 58, III da Lei 8.245/91; b) O valor da causa, nas ações de despejo para uso próprio poderá ultrapassar o limite imposto pelo art. 3º, inciso I, da Lei 9.099/95)

Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado)