Ação de dissolução de sociedade de fato

Pedro Azarias
Advogado – OAB/SP 79.532
Av.Castelo Branco, nº 12-10
Fones (14) 3276-2733
CEP 17052-000, Bauru/SP

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ________

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO
(Segredo de Justiça)
[Distribuição por Dependência]

FULANO___, brasileiro, judicialmente separado, gerente de venda, portador da cédula RG no 00.000.000-SSP/__, inscrito no CPF-MF sob o no 000.000.000-00, residente e domiciliado na rua ___________, nesta cidade, vem perante Vossa Excelência, com o devido respeito e acatamento, impetrando os favores da Lei no 9278, de 10/05/1996, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie ?? por seu advogado e bastante procurador ao final subscrito, constituído nos termos do apenso instrumento de mandato (Doc. 01), com escritório no endereço do rodapé, local onde recebe intimações e notificações ?, para requerer a instauração e o processamento de uma

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO,

observado o procedimento ordinário, conforme dispõem os artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil, em relação a FULANA______, brasileira, solteira, do lar, portadora da cédula RG no 00.000.000-0-SSP/__, inscrita no CPF-MF sob o no 000.000.000-00, residente e domiciliada no mesmo endereço, pelos motivos e fundamentos de fato e de direito a seguir articuladamente expostos.

1) SUSTENTAÇÃO FÁTICA

1.1) O Requerente mantém convivência marital com a Requerida desde ___/___/______, relação que, contada daquela à presente data, perdura há exatamente __ ANOS e __ MESES.

1.2) Durante esse lapso temporal, Autor e Requerida não adquiriram outros bens senão alguns poucos de uso doméstico.

1.3) Dessa convivência adveio ao casal o filho FULANO JÚNIOR, nascido em 27/05/1999, consoante faz certo a apensa xerocópia de certidão de nascimento. (Doc. 02)

1.4) O convívio transcorreu harmonioso até o mês de ____________, a partir de quando a Requerida passou a mostrar-se refratária à aproximação do Requerente e a comportar-se de modo acintoso e reprovável no seio familiar e alhures.

1.5) Por reiteradas vezes, no exercício de suas atividades profissionais, necessitou o Autor encetar viagens, ausentando-se do lar por períodos de dois ou mais dias, servindo ocasiões tais para que a Requerida se extravasasse e passasse noites em salões de forró e botequins, acompanhada de pessoas de reputação duvidosa. (Estas asserções, se não houver fotos que as comprovem, deverão ser provadas por testemunhas)

1.6) Durante aventuras e estouvamentos tais, era o filho do casal deixado ora com a avó materna, ora em companhia de pessoas das imediações. (Estas asserções deverão ser provadas por testemunhas)

1.7) A reiteração desse inconveniente proceder tornou insuportável a convivência com a Requerida, uma vez que seu comportamento, ganhando notoriedade, se tornou alvo da reprovação popular e motivo de chacota e comentários ciciosos na vizinhança.

1.8) Como epílogo de um convívio marital que durou menos que ____ anos ?? não mais suportando uma sequência de humilhações, menosprezo e isolamento que, por razões inconfessáveis, lhe eram impingidos pela Requerida ??, ao Autor só resta a ruptura do convívio e a iniciativa de deixar o lar comum.

1.9) Infere-se destas explanações que a convivência marital é assim rompida por exclusiva culpa da Requerida.

2) FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

A Constituição Federal de 1988, no artigo 226, reconhece a união estável, dando-lhe todo o abrigo tal qual às uniões legais e devidamente constituídas, sendo hoje pacífico na jurisprudência, conforme entendimento sumulado, como se vê na Súmula 380 do Supremo Tribunal Federal, que, comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a dissolução judicial com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum, quando este houver ocorrido. A Lei 8971/1994 regula o direito dos companheiros a alimentos e até mesmo à sucessão bem como a Lei 9278, de 10/05/1996, regula o § 3o do artigo 226 da Constituição Federal. Esses dispositivos oferecem todo o amparo legal a união estável e aos direitos dos companheiros.

3) DO PEDIDO

Posto isto, com os doutos suprimentos de Vossa Excelência, requer se digne esse Magistrado de receber a presente ação, intimar o ilustre representante do Ministério Público para manifestar-se no feito, acompanhando-o em todos os seus trâmites, até final decisão, e, por sentença declarar:

3.1) dissolvida a sociedade de fato entre o Autor e a Requerida, à vista das razões explanadas nos articulados 1.4 ?? 1.9;

3.2) que o Autor depositará, a favor do filho FULANO JÚNIOR, uma pensão mensal do valor de QUATRO SALÁRIOS MíNIMOS, em conta corrente a ser aberta pela Requerida, com a correspondente quantia sendo descontada dos vencimentos do alimentante, devendo, para tanto, ser enviado ofício à administração das Lojas ______, na rua _______ Cidade____….

3.3) que o Requerente prestará toda assistência médico-hospitalar-odontológica ao filho, já incluído nos cadastros da _______, _________________ e da ________________ ?? entidades assistenciais das Lojas _________;

3.4) que, pelo fato de ter sido a Requerida a exclusiva culpada pela ruptura da sociedade marital, não terá ela direito a alimentos, mesmo porque se acha em condições de prover o sustento próprio;

3.5) que, caso Vossa Excelência entenda de modo diverso, acerca da pensão alimentar referida nos articulados 3.2 e 3.4 supra, sejam, então, arbitrados alimentos na proporção de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do pensioneiro, em favor de ambos os alimentários, o menor FULANO JÚNIOR e a Requerida.

4) DAS PROVAS

Provará o alegado por todos os meios de provas admitidas no Direito, sobretudo pelo depoimento pessoal da Requerida, pela ouvida das testemunhas do rol que oportunamente ofertará, por levantamentos, exames, arbitramentos, perícias, inspeções, juntada de novos documentos e por provas outras havidas por legítimas e indispensáveis, tudo desde já expressamente requerido. (Pode o Autor exibir ou apresentar cartas, bilhetes, ligações telefônicas, comentários, testemunhas, ou outras provas por meio das quais possa, de modo inequívoco, roborar suas afirmações?)

5) DA CITAÇÃO DA REQUERIDA

Requer, sob os auspícios do disposto no artigo 172, § 2o, do Código de Processo Civil, seja a Requerida pessoalmente citada, por meio de Oficial de Justiça, no endereço declinado no preâmbulo ou onde for encontrada, para, querendo, responder aos termos da presente ação e oferecer a defesa de que dispuser, advertida de que, por não contestá-la no prazo legal, serão reputadas por verdadeiras as alegações expostas no pedido preambular.

6) DO VALOR DA CAUSA

Atribui à causa, tão-apenas para fins fiscais e de alçada, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais)

TERMOS EM QUE ?? distribuída esta por dependência ao 5o Ofício de Justiça Cível, e registrada e autuada em apenso aos autos da AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS que se processa e tramita sob o no 0000/2002 ??,

PEDE E AGUARDA DEFERIMENTO.

Cidade___, 00 de agosto de 2002

Pp.

PEDRO AZARIAS
Advogado ?? OAB/SP 79.532

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INDICAR PELO MENOS TRêS TESTEMUNHAS (NOME COMPLETO, PROFISSÃO, e ENDEREÇO) QUE POSSAM, COM SEGURANÇA, CONFIRMAR AS ALEGAÇÕES EXPLANADAS NESTE PETITÓRIO.

SERÁ CONVENIENTE, UMA VEZ POSSÍVEL, JUNTAR PROVAS IRREFUTÁVEIS, COMO FOTOS, BILHETES, CARTAS, CONTAS TELEFÔNICAS, GRAVAÇÕES EM FITAS CASSETE, E OUTRAS PROVAS.

Fonte: Escritório Online