AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO (Art. 24 da Lei 6.515/77) – revisado em 15/03/2021

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____ ou _____ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ___________________

Autos Nº:

NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), casado pelo regime de (__), portador da Carteira de Identidade nº (___), inscrito no CPF sob o nº (__), residente e domiciliado à Rua (__), nº (__), Bairro (__), Cidade (__), Cep. (__), no Estado de (__), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa. propor

AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO

com fulcro no artigo 24 da Lei 6.515/77, em face de NOME DA REQUERIDA (ou Ré, Demandada, Suplicada), (Nacionalidade), (Profissão), casada, portadora da Carteira de Identidade nº (__), inscrita no CPF sob o nº (__), residente e domiciliada à Rua (__), nº (__), Bairro (__), Cidade (___), Cep. (__), no Estado de (__), pelos motivos que passa a expor:

 

I. DOS FATOS

O Requerente e a Requerida contraíram matrimônio no mês de (__) de (__), conforme certidão de casamento em anexo (doc. 02), ambos possuindo (__) filhos, como provam as respectivas certidões de nascimento (docs. 03/05).

No entanto, a partir do terceiro ano de vida conjugal tornou-se difícil o convívio. Apesar dos esforços do Requerente para manter a situação anterior, marido e mulher se separaram no mês de (__); tomaram cada um seu destino, ficando os filhos, menores, com a consorte.

São bens do casal:

• Descrever (discriminando os que pertencerem a um ou outro, ou comuns);
• Descrever (discriminando os que pertencerem a um ou outro, ou comuns);
• Descrever (discriminando os que pertencerem a um ou outro, ou comuns);

São esses os fatos.

 

II. DO DIREITO

Competindo o pedido somente aos cônjuges, o divórcio também põe termo ao casamento e aos efeitos civis do casamento religioso, nos termos do do artigo 24 c/c parágrafo único da Lei 6.515/77, in verbis:

 

“Art. 24 O divórcio põe termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio religioso.

Parágrafo único. O pedido somente competirá aos cônjuges, podendo, contudo, ser exercido, em caso de incapacidade, por curador, ascendente ou irmão.”

 

Além disso, é de se salientar que, após a Emenda Constitucional nº 66, não é exigido mais nenhum lapso temporal de separação de fato para a ação de divórcio. Portanto, plenamente cabível a presente ação de divórcio direto, nos termos supramencionados.

 

III. DOS PEDIDOS

Pelo exposto:

1. Requer a citação da Requerida para os termos da presente Ação de Divórcio, que espera seja julgada procedente para produzir todos os efeitos jurídicos;
2. Requer que seja intimado o Ministério Público para, caso queira, proceder à manifestação;
3. Requer a decretação do divórcio, pondo fim ao casamento, com todas as implicações legais;
4. Requer a gratuidade judicial às partes;
5. Protesta desde já pela comprovação dos fatos por todos os meios de prova admitidos.

 

Dá-se a causa o valor de R$ (__) (valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado)