AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (Lei 6.830/80) – revisado em 15/03/2021

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE _________________________________________.

Autos Nº:

O MUNICÍPIO DE (___), por seu procurador infra assinado, vem à presença de V. Exa., promover

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL

dos débitos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, constantes da Certidão da Dívida Ativa – CDA em anexo (doc. 01), nos termos da Lei 6.830/80, em face de NOME DO EXECUTADO – CONTRIBUINTE (ou Réu, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (___), inscrito no CPF sob o nº (___), residente e domiciliado à Rua (___), nº (____), Bairro (___), Cidade (___), Cep. (___), no Estado de (___), pelos fundamentos a seguir aduzidos:

 

I. DOS FATOS E DO DIREITO

Consoante se verifica da Certidão da Dívida Ativa em anexo, o Executado é devedor do IPTU referente ao exercício de (___), no valor de R$ (___) (valor expresso).

Assim sendo, o inadimplemento do Executado perante o fisco municipal enseja a presente execução fiscal. Essa é a inteligência da Lei 6.830/80.

 

II. DOS PEDIDOS

Pelo exposto:

1. Requer a citação do Executado para, em 5 (cinco) dias, promover o pagamento do principal, acrescido de juros, multa de mora e demais encargos constantes da CDA, ou garantir a execução nos termos do artigo 9º da Lei de Execuções Fiscais, sob pena de lhe ser penhorados quantos bens bastarem para garantir o pagamento da dívida.
2. Não realizado o pagamento, requer que seja expedido mandado de penhora ou arresto a recair sobre tantos bens que forem necessários para integral garantia da dívida, nos termos do artigo 10 e e ordem do artigo 11, ambos da Lei 6.830/80;
3. A condenação do Executado nas custas e honorários advocatícios arbitrados por este d. juízo

 

Dá-se à causa o valor de (___) (valor espresso).

Nesses termos,

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do procurador).