AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO (Lei 6.830/80) – revisado em 20/03/2021

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara da Fazenda Pública da Comarca de (xxx)

Autos Nº:

O MUNICÍPIO DE (XXX), por seu procurador infra assinado, vem à presença de V. Exa., promover

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL

dos débitos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, constantes da Certidão da Dívida Ativa – CDA em anexo (doc. 01), nos termos da Lei 6.830/80, em face de NOME DO EXECUTADO – CONTRIBUINTE (ou Réu, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos fundamentos a seguir aduzidos:

 

I. DOS FATOS

Consoante se verifica da CDA em anexo, o Executado é devedor do IPTU referente ao exercício de (xxxx), no valor de R$ (xxx) (valor expresso). Assim sendo, o inadimplemento do Executado perante o fisco municipal enseja a presente execução fiscal.

São os fatos.

 

II. DO DIREITO

A Lei 6.830/80 estabelece as diretrizes da Execução Fiscal. Vejamos:

 

Art. 8º – O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:

 

Nesse diapasão, estando o executado inadimplente perante o Município, no que tange ao IPTU, necessária a execução dos valores inadimplidos.

 

III. DOS PEDIDOS

Pelo exposto:

1. Requer a citação do Executado para, em 5 (cinco) dias, promover o pagamento do principal, acrescido de juros, multa de mora e demais encargos constantes da CDA, ou garantir a execução nos termos do artigo 9º da Lei de Execuções Fiscais, sob pena de lhe ser penhorados quantos bens bastarem para garantir o pagamento da dívida;
2.  Requer a condenação do Executado nas custas e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da causa.

 

Dá-se à causa o valor de (xxx) (valor expresso).

Nesses termos,

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do procurador).