Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara da Fazenda Pública da Comarca de (xxx)
Autos Nº:
O MUNICÍPIO DE (XXX), por seu procurador infra assinado, vem à presença de V. Exa., promover
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
dos débitos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, constantes da Certidão da Dívida Ativa – CDA em anexo (doc. 01), nos termos da Lei 6.830/80, em face de NOME DO EXECUTADO – CONTRIBUINTE (ou Réu, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos fundamentos a seguir aduzidos:
I. DOS FATOS
Consoante se verifica da CDA em anexo, o Executado é devedor do IPTU referente ao exercício de (xxxx), no valor de R$ (xxx) (valor expresso). Assim sendo, o inadimplemento do Executado perante o fisco municipal enseja a presente execução fiscal.
São os fatos.
II. DO DIREITO
A Lei 6.830/80 estabelece as diretrizes da Execução Fiscal. Vejamos:
Art. 8º – O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:
Nesse diapasão, estando o executado inadimplente perante o Município, no que tange ao IPTU, necessária a execução dos valores inadimplidos.
III. DOS PEDIDOS
Pelo exposto:
- Requer a citação do Executado para, em 5 (cinco) dias, promover o pagamento do principal, acrescido de juros, multa de mora e demais encargos constantes da CDA, ou garantir a execução nos termos do artigo 9º da Lei de Execuções Fiscais, sob pena de lhe ser penhorados quantos bens bastarem para garantir o pagamento da dívida;
- Requer a condenação do Executado nas custas e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da causa.
Dá-se à causa o valor de (xxx) (valor expresso).
Nesses termos,
Pede deferimento.
(Local data e ano).
(Nome e assinatura do procurador).