AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL – PAGAR QUANTIA CERTA (Art. 523 e ss. do CPC) – revisado em 17/03/2021

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____

Autos Nº: (___)

NOME DO EXEQUENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), já qualificado nos autos da ação (___), nº (___), por seu procurador infra assinado, vem à presença de V. Exa., apresentar a

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – PAGAR QUANTIA CERTA

em face de NOME DO EXECUTADO (ou Réu, Demandado, Suplicado), já qualificado, pelos fundamentos a seguir aduzidos:

 

I. DOS FATOS

Consoante se verifica da r. sentença prolatada por este juízo às fls. (____), o Executado foi condenado a pagar o valor de (___), referente a (____)

A sentença transitou em julgado, conforme certidão de trânsito às fls. (___). No entanto, o Executado até a presente data não diligenciou o pagamento da quantia certa no prazo assinalado, conforme consta do título executivo judicial.

São esses os fatos.

 

II. DO DIREITO

O artigo 523 do Código de Processo Civil dispõe:

 

Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

 

Necessário salientar que nada adianta uma decisão judicial se esta não tiver força executória, sendo que, para cumprimento da obrigação, necessária a presente ação. Ainda, necessário o adimplemento da multa e perdas e danos, previstos na sentença (CASO HOUVER, ESPECIFICAR), bem como, caso necessário, a utilização de medidas assecuratórias do bem objeto da execução.

 

III. DOS PEDIDOS

Pelo exposto:

1. Requer a citação do Executado para, no prazo estipulado, promover o pagamento da quantia certa, ou, mediante depósito, apresentar embargos.
2. Requer, caso não seja realizado o pagamento e nem apresentados embargos, a utilização de medidas assecuratórias do cumprimento da obrigação;
3. Requer a condenação do Executado nas custas e honorários advocatícios;
4. Requer o pagamento da multa presente no título executivo judicial, por conta de seu descumprimento;
5. Requer o benefício da gratuidade judicial;
6. Protesta desde já por todos os meios de prova admitidos.

 

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).