AÇÃO DE EXONERAÇÃO (Art. 819 da Lei 10.406/02)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX)

REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no C.P.F. sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx),Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa. propor a presente

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA

nos termos do Art. 819 da Lei 10.406/02, em face de NOME DO REQUERIDO, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no C.P.F. sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:

DOS FATOS

1. O REQUERENTE, como consta em contrato anexo, é fiador na locação do imóvel situado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), neta cidade, Cep. (xxx), contrato firmado pelo REQUERIDO com um terceiro, (XXX), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no C.P.F. sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx),Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), acordo este intermediado pela imobiliária (xxx), com término previsto para (xx/xx/xxxx). Assim, o referido contrato teve validade de (xx) (nº por extenso) meses, estabelecendo ainda que o valor de R$ (xxx) (valor expresso) seria referente ao aluguel mensal, bem como a data do seu pagamento para todo dia (xx) de cada mês.

2. Destarte, após o término do contrato, o REQUERIDO acordou com a imobiliária responsável pelo imóvel em questão, a prorrogação do contrato de locação, sem a expressa anuência do autor desta ação, aproveitando-se, equivocadamente, dos laços familiares envolvidos em suas relações com o REQUERENTE, uma vez que este encontra-se casado com a irmã daquele.

3. No entanto, o REQUERENTE pretende a exoneração de fiança, visto que o prazo previsto na locação findou na data de (xx/xx/xxxx), acordada entre as partes envolvidas no contrato.

4. Há, também, de se ressaltar que não cabe ao REQUERENTE se manifestar quanto à prorrogação do contrato de locação do imóvel, sem que a respeito disso tenho sido devidamente cientificado, cabendo ao locatário manifestar seu interesse e aguardar expressa autorização do fiador, visto que este, após expirado o prazo contratual, encontra-se livre das obrigações antes incidentes.

5. Cabe ainda salientar que, apesar de várias tentativas, a imobiliária se negou a exonerar o fiador, sob a alegação de que era vontade das partes manter o mesmo vinculado ao contrato, além de se mostrar contrária a qualquer tipo de negociação, fazendo com que o REQUERENTE perdesse seu tempo e, porquê não, dinheiro, na tentativa de solucionar pacificamente o conflito.

DO DIREITO

7. Como dispõe o artigo 819 da Lei 10.406/02, in verbis:

“A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva.”

8. Reforçando isso, o próprio Superior Tribunal de Justiça, conforme disposto na Súmulo 214, reforça a idéia de que, em havendo qualquer alteração do contrato de locação, pela qual se acresça obrigações ao fiador, esta alteração fará o fiador desonerado da obrigação.

“O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.”

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, REQUER:

a) a citação do réu para responder aos termos da presente demanda, sob pena de não o fazendo ser considerado revel (art. 319 do CPC);

b) seja julgado procedente o pedido, determinando-se em favor do REQUERENTE a exoneração da fiança;

Pretende o autor provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente a documental e o depoimento pessoal do Requerido.

Dá-se à causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).