AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO (Art. 1.410, I, do CC) – revisado em 29/03/2021

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____

Autos Nº:

NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil)1, portador da Carteira de Identidade nº (___), inscrito no CPF sob o nº (__), residente e domiciliado à Rua(___), nº (___), Bairro (___), Cidade (___), Cep. (___), no Estado de (___), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem a presença de V. Exa., propor

AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO

que onera a casa residencial situada na Rua (___), nº (___), Bairro (___), Cidade (___), Cep. (___), no Estado de (___), composta de (___) benfeitorias, (descrever o imóvel) nos termos do art. 1.112, VI, do Código de Processo Civil e Art. 1.410, I, do Código Civil, pelos motivos que passa a expor:

 

I. DOS FATOS

O Requerente possui no inventário de (___) (Cartório do (___º) Ofício, Processo n° (___), dito imóvel, gravado de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, cláusulas instituídas em favor de (___)

Porém, verifica-se da Certidão de Óbito em anexo (doc.02), a ocorrência do falecimento do usufrutuário. Tendo em vista que o usufruto extingue-se de pleno direito pela morte do usufrutuário, necessária a retificação do registro imobiliário.

São os fatos.

 

II. DO DIREITO

A legislação prevê a extinção do usufruto pela morte do usufrutuário, senão vejamos o artigo 1.410, I, do Código Civil:

 

“Art. 739. O usufruto extingue-se:
I – Pela morte do usufrutuário;

 

Desse modo, para todos os fins de Direito, o usufruto que onerava o bem XXXXX não mais existe, devendo haver a declaração de extinção do usufruto, com retificação do registro imobiliário.

 

III. DOS PEDIDOS

Pelo exposto:

1. Requer ouvidos os representantes do Ministério Público e da Fazenda Estadual, que Vossa Excelência se digne determinar o cancelamento da cláusula testamentária, expedindo-se mandado ao Registro de Imóveis para os fins de direito;
2. Requer a gratuidade judicial;
3. Protesta desde já por todos os meios de prova admitidos.

 

Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).