AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO POR EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA (Art. 1.410, III, do CC) – revisado em 29/03/2021

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____

Autos Nº:

NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil)1, portador da Carteira de Identidade nº (___), inscrito no CPF sob o nº (__), residente e domiciliado à Rua(___), nº (___), Bairro (___), Cidade (___), Cep. (___), no Estado de (___), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem a presença de V. Exa., propor

AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO

que onera a casa residencial situada na Rua (___), nº (___), Bairro (___), Cidade (___), Cep. (___), no Estado de (___), composta de (___) benfeitorias, (descrever o imóvel) nos termos do art. 1.112, VI, do Código de Processo Civil e Art. 1.410, III, do Código Civil, pelos motivos que passa a expor:

 

I. DOS FATOS

O AUTOR instituiu o referido imóvel em usufruto para o USUFRUTUÁRIO, pessoa jurídica de direito privado atuante no ramo de (xxx). O USUFRUTUÁRIO encerrou suas atividades no dia (xxx), conforme prova documento anexo.

Destarte, o usufruto extingue-se de pleno direito pela extinção da pessoa jurídica.

São os fatos.

 

II. DO DIREITO

A legislação prevê a extinção do usufruto pela cessação das atividades de pessoa jurídica, senão vejamos o artigo 1.410, III, do Código Civil:

 

Art. 739. O usufruto extingue-se:
III – pela extinção da pessoa jurídica, em favor de quem o usufruto foi constituído, ou, se ela perdurar, pelo decurso de trinta anos da data em que se começou a exercer;

 

Desse modo, para todos os fins de Direito, o usufruto que onerava o bem XXXXX não mais existe, devendo haver a declaração de extinção do usufruto, com retificação do registro imobiliário.

 

III. DOS PEDIDOS

Pelo exposto:

1. Requer ouvidos os representantes do Ministério Público e da Fazenda Estadual, que Vossa Excelência se digne determinar o cancelamento da cláusula testamentária, expedindo-se mandado ao Registro de Imóveis para os fins de direito;
2. Requer a gratuidade judicial;
3. Protesta desde já por todos os meios de prova admitidos.

 

Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).