AÇÃO DE FALÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR (art. 94, I e II, da Lei 11.101/05) – revisado em 20/03/2021

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____

Autos Nº:

NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), Comerciante, (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (___), inscrito no CPF sob o nº (___), com estabelecimento comercial (___), inscrito no CNPJ sob o nº (___), localizado à Rua (___), nº (___), Bairro (___), Cidade (___), Cep. (___), no Estado de (___), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa., propor

PEDIDO DE FALÊNCIA

os termos do art. 94, I e II, da Lei 11.101/05, em face de NOME DA REQUERIDA (ou Ré, Demandada, Suplicada), inscrita no CNPJ sob o nº (___), situada à Rua (___), nº (___), Bairro (___), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (___), pelos motivos que passa a expor:

 

I. DOS FATOS

O Requerente é credor da Requerida pela quantia de R$ (___) (valor expresso) representada por uma duplicata (doc. 02), vencida em XX/XX/XXXX e protestada por falta de pagamento. A requerida, no prazo legal de 72 horas, não pagou, não depositou e nem nomeou bens à penhora.

Por conseguinte, conforme documentos em anexo, tendo em vista a inadimplência da requerida, o presente pleito de falência, requerido pelo credor, tem guarida na legislação pátria. No mais, são juntados neste ato os documentos instrutórios.

São os fatos.

 

II. DO DIREITO

A legislação atinente ao instituto da falência autoriza o credor a solicitá-la, em detrimento do devedor, no caso de não satisfação de débito líquido, certo e exigível. Vejamos o artigo 94 da Lei 11.101/05:

 

Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:

I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência;

II – executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal;

 

Em anexo, a comprovação da ocorrência de inadimplência do devedor, o qual, mesmo após escoado o prazo legal, não procedeu ao pagamento, não depositou os valores devidos e nem nomeou bens à penhora. Nesse diapasão, merece provimento a presente ação, nos termos do dispositivo legal supra.

 

III. DOS PEDIDOS

Pelo exposto:

1. Requer a citação da requerida para, querendo, apresentar defesa no prazo legal e/ou depositar os valores referentes à dívida, devidamente corrigida e com custas e honorários, sob pena de, não fazendo, ser decretada imediatamente sua falência;
2. Requer ao final do processo, a decretação da falência da requerida;
3. Requer que a requerida seja condenada ao pagamento da dívida principal, acrescida de juros e correção monetária;
4. Requer que a requerida seja condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da causa;
5. Requer a gratuidade judicial (SE FOR O CASO);
6. Protesta desde já pela produção de todas as provas admitidas em direito.

 

 

Dá-se a causa o valor de R$ (___) (valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado)