AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR CONDICIONAMENTO DE VENDA À COMPRA CASADA (Art. 39, I do CDC c/c os Arts. 186 e 927 do NCC)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX)

REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO

nos termos dos Arts.186 e 927 do Novo Código Civil combinados com o 39, I do Código de Defesa do Consumidor, em face da REQUERIDA, (Nome da Empresa), com sede em (xxx), na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), inscrito no C.N.P.J. sob o nº (xxx), e no Cadastro Estadual sob o nº (xxx), neste ato representada pelo seu diretor (xxx), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx), pelos motivos que passa a expor:

1. O REQUERENTE estava organizando uma festa de aniversário para sua filha, que iria realizar-se no dia (xxx), e já existia uma lista de convidados com (xxx) pessoas entre parentes e amigos. Sendo que, somente com o preparativos de comidas e decoração, gastara aproximadamente a quantia de R$ (xxx) (Valor expresso).

2. Porém, um dia antes do evento, já ao anoitecer, o REQUERENTE procurou a fornecedora de bebidas, ora REQUERIDA, para comprar (xxx) caixas de cerveja e (xxx) caixas de refrigerantes. A REQUERIDA informou ao REQUERENTE que somente realizaria a venda, se fosse igualada a quantidade de refrigerantes à de cerveja, sob a alegação da necessidade de conseguir lucro compensatório nesta transação.

3. Ficando o REQUERENTE impossibilitado de realizar a festa, pois não havia mais tempo para procurar um fornecedor em cidade diferente, restou-lhe, tão somente, a opção de cancelar o evento.

4. A REQUERIDA agiu de forma ilícita, uma vez que possuía estoque suficiente, conforme documentação em anexo (doc. 2), como o comprovam testemunhas que presenciaram a exigência da compra casada por parte da REQUERIDA.

5. Assim, o REQUERENTE pretende indenização pela prática abusiva da REQUERIDA, proíbida nos termos do art. 39, I, do CDC, que resultou em prejuízo de R$ (xxx) (Valor expresso).

6. Sendo patente, portanto, o dano causado ao REQUERENTE, por ato da REQUERIDA, configurador do ato ilícito, conforme disposição do art. 186 do Novo Código Civil, resta indubitável a obrigação de reparar, consoante o art. 927 do mesmo diploma legal.

Pelo exposto, REQUER:

I – A citação da REQUERIDA para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos aqui alegados, nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil;

II – Seja acolhido este pedido e determinado o pagamento da indenização no valor do prejuízo causado ao REQUERENTE, calculado em R$ (xxx);

III – A condenação da REQUERIDA nas custas e honorários advocatícios.

Pretende-se provar o alegado através de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidas, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil.

Dá-se à causa o valor de R$ (xxx) (Valor expresso correspondente à indenização pleiteada).

Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).