AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL (Art. 14 do CDC c/c Art. 186 do CC) – revisado em 04/05/2021

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de (xxx)

Autos Nº:

NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa., propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS

nos termos dos arts. 186 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor, em face de NOME DO REQUERIDO (ou Réu, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:

 

I. DOS FATOS

Necessitando o Requerente de demarcar o imóvel de sua propriedade, situado no endereço supra mencionado, procurou, através de anúncios de prestadores de serviços, o ora demandado, empreiteiro de obras, para execução de muro divisório.

Estabeleceu-se verbalmente um contrato para construção da benfeitoria pelo total de R$(xxx) (valor expresso), com adiantamento de (xxx)% (Percentual expresso) do valor. Deste modo, por total boa-fé, fez o pagamento sem recibo.

Para o início da obra o Requerido exigiu novo adiantamento, de R$ (xxx) (valor expresso), para compra de materiais, sem fornecer recibo, ludibriando mais uma vez a boa-fé do peticionário.

Apesar de todo comprometimento e gastos já efetuados, o Requerido abandonou a obra, deixou-a pela metade, muro fora do alinhamento, falta de coluna, alicerce, prumo e outros defeitos, com sérios riscos de desabamento, conforme laudo expedido pela Defesa civil e fotografias anexas, com respectivos negativos (docs. 02/15).

Por tais razões, o Requerente, pessoa de poucos recursos, foi compelido a contratar serviços de terceiros para conclusão da obra, não obstante sucessivas reclamações, o empreiteiro fez ouvido de mercador, por certo habituado à rotina de prejudicar suas vítimas.

Desse modo, os danos constatáveis e indenizáveis são: gastos com a derrubada do muro, e os pagamentos, ressarcíveis com correção monetária. Com efeito, a lesão grave ao direitos do Requerente deve ser reparada e para isso se socorre da tutela jurisdicional do Estado juiz, com a presente Ação de Indenização por Perdas e Danos.

São os fatos.

 

II. DO DIREITO

Há previsão expressa em nosso Código Civil acerca da responsabilidade de reparar os danos, por parte de quem os causa. Vejamos o artigo 186 do Códex Civil:

 

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

 

Ademais, o código de defesa do Consumidor trata a questão da seguinte forma, em seu artigo 14:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

 

Desse modo, todo aquele que se disponha a exercer atividade nos campos de fornecimento de bens ou serviços responde civilmente pelos danos resultantes de vício do empreendimento. Quem praticar qualquer ato, omisso ou comissivo, de que resulte prejuízo, deve suportar as consequências do seu procedimento. É regra elementar de equilíbrio social. A justa reparação é obrigação que a lei impõe a quem causa dano injustamente a outrem, motivo pelo qual deve ser integralmente procedente a presente demanda.

 

III. DOS PEDIDOS

Pelo exposto:

1. Requer a citação do Requerido para, querendo, apresente defesa nos termos da lei;
2. Requer a procedência do pedido para condenar o Requerido a ressarcir os danos sofridos pelo Requerente, assim discriminados: (DESCREVER);
3. Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, especialmente documental, testemunhal, pericial e depoimento da parte;
4. Requer os benefícios da gratuidade judicial.

 

Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).