AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PUBLICIDADE ABUSIVA (Art. 37 do CDC)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX).

REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PUBLICIDADE ABUSIVA

nos termos do Art. 37 do Código de Defesa do Consumidor, em face de REQUERIDA, (Nome da Empresa), com sede em (xxx), na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), inscrito no C.N.P.J. sob o nº (xxx), e no Cadastro Estadual sob o nº (xxx), neste ato representada pelo seu diretor (xxx), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx), pelos motivos que passa a expor:

1. O REQUERENTE comprou no dia (xxx), como comprova cópia da nota fiscal em anexo (doc. 2), fantasia infantil de super herói de fabricação da REQUERIDA, a pedido de seu filho de 5 anos de idade, que viu comercial na televisão de tal fantasia (fita de vídeo em anexo).

2. No dia (xxx), um dia após a compra, o filho do REQUERENTE subiu no armário da casa e de lá pulou, pretendendo voar, como vira o garoto-propaganda que usava a roupa no comercial fazer. Sofreu as lesões (xxx), que podem comprometer seu desenvolvimento, já que o menor está em plena fase de crescimento, como pode se comprovar através de atestado médico em anexo (doc. 3).

3. A propagando veiculada foi abusiva, nos moldes do art. 37 do Código de Defesa do Consumidor, por se aproveitar da deficiência de julgamento e experiência da criança.

Pelo exposto, REQUER:

I – A citação da REQUERIDA, para, querendo, apresente defesa nos termos do art. 285 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia.

II – Seja condenada a REQUERIDA a indenizar o REQUERENTE pelas lesões sofridas e gastos hospitalares.

III – Seja a REQUERIDA condenada a pagar as despesas, custas e honorários advocatícios no montante de 20%.

Pretende provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a documental, testemunhal, pericial e o depoimento pessoal do representante do REQUERIDO.

Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).