AÇÃO DE INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO SUMÁRIO (art. 659 e seguintes do CPC) – revisado em 24/03/2021

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ____

Autos nº

NOME DO INVENTARIANTE, (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), viúvo, portador da Carteira de Identidade nº (___), inscrito no CPF sob o nº (___), residente e domiciliado à Rua (___), nº (___), Bairro (___), Cidade (____), Cep. (___), no Estado de (___), por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa, requerer

AÇÃO DE INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO SUMÁRIO

do patrimônio deixado pela sua esposa falecida (QUALIFICAÇÃO), nos termos do artigo 659 a 663 do CPC, pelos motivos que abaixo expõe:

 

I. DOS FATOS 

A Srª ___________ veio a falecer no dia __/__/__, sem deixar testamento.

A Falecida deixou bens a serem partilhados entre os herdeiros e seu cônjuge supérstide.

O requerente e a falecida foram casados, pelo regime de Comunhão parcial de Bens, desde o dia __/__/__ até o seu falecimento, tudo devidamente comprovado pelos documentos acostados (docs. _ a _).

São os fatos.

 

II. DOS HERDEIROS, ROL DE BENS E DÍVIDAS

A de cujus teve 02 (dois) filhos com o requerente, a saber:

1. ___________, brasileiro, solteiro, (profissão), RG nº __________/SSP, CPF nº ___.___.___-__, Nascido em __/__/____, Residente na Rua: _________, nº __, Bairro: _________, na Cidade de _________, CEP _____-___;
2. ___________, brasileira, solteira, (profissão), RG nº __________/SSP, CPF nº ___.___.___-__, Nascido em __/__/____, Residente na Rua: _________, nº __, Bairro: _________, na Cidade de _________, CEP _____-___.

Todos os herdeiros são maiores e capazes.

Além disso, a de cujus deixou os seguintes bens para inventariar e partilhar: (descrever os bens)

Por fim, ressalta-se que os bens a inventariar estão livres de quaisquer ônus, isentos de dívidas em nome da falecida.

Atualmente, o requerente está administrando os bens do espólio.

 

III. DO DIREITO

O direito encontra amparo nos artigos abaixo, senão vejamos:

 

Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663 .

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único.

§ 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662 .

Art. 660. Na petição de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie, os herdeiros:

I – requererão ao juiz a nomeação do inventariante que designarem;

II – declararão os títulos dos herdeiros e os bens do espólio, observado o disposto no art. 630 ;

III – atribuirão valor aos bens do espólio, para fins de partilha.

Art. 661. Ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do art. 663 , não se procederá à avaliação dos bens do espólio para nenhuma finalidade.

Art. 662. No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.

§ 1º A taxa judiciária, se devida, será calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros, cabendo ao fisco, se apurar em processo administrativo valor diverso do estimado, exigir a eventual diferença pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral.

§ 2º O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros.

Art. 663. A existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, se forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida.

IV. REQUERIMENTOS

Ante o exposto:

1. Requer, após a juntada das provas de quitação de tributos, que Vossa Excelência proceda o inventário, por arrolamento sumário, dos bens deixados pelo falecimento da Srª ___________, homologando assim, a partilha constante da escritura particular juntada a esta (doc. _);
2. Requer também, face o requerente encontrar-se na posse do espólio da de cujus, na qualidade de cônjuge sobrevivente e pai de família, sua nomeação para o cargo de inventariante.
3. Requer os benefícios da gratuidade judicial;

 

Dá-se à causa o valor de R$ (xxx) (Valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).