AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (art. 550 do CPC) – revisado em 29/03/2021

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____

Autos Nº:

NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (___), inscrito no CPF sob o nº (__), residente e domiciliado à Rua (__), nº (__), Bairro (__), Cidade (__), Cep. (__), no Estado de (__), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem, respeitosamente, a presença de V. Exa. propor

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

nos termos do art. 550 do Código de Processo Civil, em face de NOME DO REQUERIDO (ou Réu, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (__), inscrito no CPF sob o nº (__), residente à Rua (__), nº (__), Bairro (__), Cidade (__), Cep. (__), no Estado de (__), pelos motivos que passa a expor:

 

I. DOS FATOS

Requerente e requerido são titulares de imóvel em condomínio, consubstanciado em (…), conforme prova a matrícula anexa (documento 2).

Nada obstante a propriedade comum, o requerido passou a administrar o imóvel cobrando as despesas na proporção do quinhão do requerente nos termos do art. 1.324 do Código Civil.

Ocorre que, nos últimos seis meses, deixou de encaminhar os comprovantes, havendo dúvida fundada sobre a exatidão daquilo que cobra posto que, instado a comprová-los (documento 3), quedou-se inerte. Nesse diapasão, por ser o requerido representante comum e ter o dever de prestar contas, a presente ação tem o fito de dirimir quaisquer divergência quanto aos valores em aberto.

São os fatos.

 

II. DO DIREITO

A legislação ampara o requerente, nos termos do artigo 550 do CPC, senão vejamos:

 

Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1º Na petição inicial, o autor especificará, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, instruindo-a com documentos comprobatórios dessa necessidade, se existirem.

§ 2º Prestadas as contas, o autor terá 15 (quinze) dias para se manifestar, prosseguindo-se o processo na forma do Capítulo X do Título I deste Livro.

§ 3º A impugnação das contas apresentadas pelo réu deverá ser fundamentada e específica, com referência expressa ao lançamento questionado.

§ 4º Se o réu não contestar o pedido, observar-se-á o disposto no art. 355 .

§ 5º A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.

§ 6º Se o réu apresentar as contas no prazo previsto no § 5º, seguir-se-á o procedimento do § 2º, caso contrário, o autor apresentá-las-á no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o juiz determinar a realização de exame pericial, se necessário.

Sendo assim, nos exatos termos do dispositivo acima, é direito do requerente pleitear a prestação de contas, sendo dever do requerido realizá-la.

III. DOS PEDIDOS

Pelo exposto:

1. Requer a citação do requerido para, nos termos da lei processual, prestar contas de forma adequada, com as provas cabíveis, no prazo de 15 dias;
2. Contestado ou não o pedido, requer o julgamento da procedência da presente ação condenando o requerido, caso não as tenha prestado, a prestar as contas na forma adequada no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de validade das contas a serem apresentadas pelo requerente (CPC, art. 550, § 6º), além de custas e honorários que Vossa Excelência arbitrar nos limites legais;
3. Não contestado o pedido, em razão da revelia, requer o julgamento antecipado nos termos dos arts. 355 e 550, §4º do CPC com a condenação do requerido em custas e honorários;
4. Prestadas as contas, requer desde já o autor o prazo de 15 (quinze) dias para, se for o caso, impugná-las, com o prosseguimento do processo nos termos do § 2º do art. 550 do CPC;
5. Requer a gratuidade judicial.
6. Protesta por depoimento pessoal da parte, prova pericial e documental.

Dá à causa o valor de (__)(valor expresso)

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).