AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES (Lei 9.099/95 c/c Arts. 88 e 1.092 do CC)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____

Autos Nº:

NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (__), inscrito no CPF sob o nº (__), residente e domiciliado à Rua (__), nº (__), Bairro (__), Cidade (__), Cep. (__), no Estado de (___), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa., propor

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO

nos termos da Lei 9.099/95 c/c 88 e 1.092 do Código Civil, em face de NOME DA FIRMA REQUERIDA (ou Ré, Demandada, Suplicada), inscrita no CGC sob o nº (__), situada à Rua (__), nº (__), Bairro (__), Cidade (__), Cep. (__), no Estado de (___), pelos motivos que passa a expor:

1. O Requerente, por anúncio publicado na imprensa, tomou conhecimento da venda de um automóvel marca (__), ano (__), no valor de R$ (___) (valor expresso), mais (___) prestações de R$ (__) (valor expresso), sem juros ou correção monetária.

2. Sendo o Requerente pessoa de poucos recursos, almejando adquirir veículo próprio, ainda que usado, interessado pela oferta, dirigiu-se ao escritório da Empresa-requerida, onde concluiu o negócio, conforme demonstram os documentos anexo (docs. 02/06.

3. Depois de aguardar em vão a entrega do veículo, profundamente decepcionado, sentindo-se enganado, o Requerente procurou Órgão de Defesa do Consumidor – PROCON, que tomou conhecimento das irregularidades cometidas pelos diretores dessas empresas de consórcio, o que ensejou processo administrativo pelas irregularidades apontadas, conforme se verifica em anexo (docs

4. Ante o descumprimento da obrigação assumida pela empresa, bem como da constatação de sua situação irregular, o Requerente socorre-se do Poder Judiciário, através do célere procedimento previsto na Lei n° 9.099/95, para ver-se ressarcido do prejuízo que sofreu.

5. Justifica-se a rescisão e desconstituição do negócio jurídico firmado entre as partes, já em razão de erro essencial sobre as qualidades da empresa contratante (Código Civil, art. 88), já por motivo do inadimplemento da obrigação de dar coisa cena (Código Civil, art. 1.092, parágrafo único).

6. Para concretização do direito de haver a quantia despendida com seus acessórios legais, deverá esse juízo, se necessário, desconsiderar a personalidade jurídica da Empresa-requerida, alcançando as pessoas de seus sócios ou atingindo as empresas que pertençam ao mesmo grupo, como dispõe o art. 28 da Lei n°8.078/9O, Código de Defesa do Consumidor.

Pelo exposto, REQUER:

a) A citação da mencionada empresa, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a serem designadas por esse juízo, nela oferecendo defesa, se o quiser, sob pena de revelia;

b) A produção de provas, especialmente documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do representante legal da Requerida, resguardando-se ao Requerente seu direito à inversão do ônus da prova dos fatos alegados, ex vi do disposto no art. 6°, VIII, do CDC

c) A procedência do pedido, a final, para desconstituir o negócio jurídico e condenar a Requerida a restituir a quantia paga pelo Requerente, no valor de R$ (___) (valor expresso), acrescida de juros e correção monetária desde a data em que se efetivou o pagamento;

d) Em caso de interposição de recurso, a condenação da Requerida no pagamento das causas e honorários de advogado.

Dá-se a causa o valor de R$ (___) (valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).