AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS – NOVO CPC

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

 

Nome da Empresa, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº, localizada na endereço completo, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 712 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, ajuizar AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS contra Nome da Empresa, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº, localizada na endereço completo, pelas razões de fatos e de direito abaixo aduzidas.

1 – FATOS

No dia do mês do corrente ano a Requerente tomou conhecimento que houvera andamento junto ao Proc. Nº (Ação).

Chegando à Secretaria desta Vara, constatou-se que tratava-se de remessa à publicação de sentença proferida no referido processo. Como a sentença houvera sido proferida em desfavor da ora Autora, naquela mesma data (dia de mês de ano) seu advogado, Dr. Nome Do Advogado, fizera carga dos autos para apelar da decisão (doc. Nº).

A sentença foi publicada no Diário da Justiça nº, que circulou no dia de mês deste ano (doc. Nº).

Ocorre que, objetivando analisar o processo em sua residência, o advogado solicitou, no dia de mês , a um funcionário de seu escritório, de nome especificar, que levasse os autos do processo para o local.

Logo após o recebimento dos autos, o Funcionário participou de uma reunião, de caráter urgente, na endereço completo.

Na ocasião o veículo do Funcionário foi alvo de furto. Levou-se do interior do automóvel uma

pasta executiva com os autos do processo em epígrafe, conforme se constata pelo Boletim de Ocorrência, e pelas fotos e com o vidro danificado em anexado (docs. Nº).

2 – DIREITO

Antes de mais nada, verifica-se, na hipótese em estudo, que há a excludente de responsabilidade, porquanto se tratou de evento imprevisível, de força maior (artigo 642 do Código Civil).

Além do mais, o caso reclama a restauração dos autos, na forma do que preceitua o Novo CPC, artigo 712 e seguintes.

Nota-se que na ocasião do furto quase a totalidade das peças processuais foram extraviadas, especialmente depoimentos pessoais e de testemunhas, documentos, petição inicial e contestação, além da sentença proferida.

A causa, no momento de seu desaparecimento, encontrava-se com prazo para oferecimento do recurso, com o proferimento de sentença de mérito, quando julgada improcedente a ação. Razão pela qual, quando do julgamento da presente demanda, tal fato deverá ser levado em conta, ou seja, reabertura do prazo para apelação

Com efeito, em atendimento ao diploma processual civil, por seu artigo 713, incisos I, II e III, a Autora oferece os seguintes documentos/peças processuais, todos com a finalidade de viabilizar a restauração dos autos: especificar documentos.

3 – PEDIDO

Isto posto, pleiteia a Requerente que Vossa Excelência defira os seguintes pedidos:

a) a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, no prazo de cinco dias, conteste o presente feito, instando-a a exibir cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que estiver em seu poder (artigo 714, caput, CPC/2015), sob pena de confissão e revelia, com julgamento antecipado da lide (artigo 714, § 2º c/c artigo 307 do CPC/2015);

b) no caso de anuência da Ré, tácita ou expressa, quanto à pretensão da restauração dos autos, pede que seja lavrado o respectivo auto de restauração, com o regular prosseguimento do feito, no estágio processual em que se encontrava o processo original (artigo 714, § 1º, CPC/2015);

c) não se apresentando a hipótese acima, pede que os pedidos sejam julgados procedentes, sendo declarados restaurados os autos do processo nº (Ação), prosseguindo-se nesse feito acessório, dando oportunidade ao Autor para apelar da sentença proferida (estágio processual quando do desaparecimento dos autos);

d) havendo resistência à pretensão da Autora, a mesma protesta e requer a produção de provas admissíveis à espécie, em especial a oitiva de testemunhas, bem como eventual perícia, se o caso assim o requerer.

Dá-se à causa o valor estimativo de R$ valor (valor expresso).

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

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[Nome Advogado] – [OAB] [UF].