AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PREJUÍZO POR DISPARIDADE DE PUBLICIDADE (Art. 19 do CDC)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX).

REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PREJUÍZO POR DISPARIDADE DE PUBLICIDADE

em face de REQUERIDA, (Nome da Empresa), com sede em (xxx), na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), inscrito no C.N.P.J. sob o nº (xxx), e no Cadastro Estadual sob o nº (xxx), neste ato representada pelo seu diretor (xxx), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx), pelos motivos que passa a expor:

1. O REQUERENTE comprou da REQUERIDA, como comprova cupom fiscal em anexo (doc. 2), (xxx) latas de grãos em conserva com 200g de peso líquido cada uma, como referia o panfleto promocional (doc. 3), pagando o total de R$ (xxx) (Valor expresso).

2. No entanto, no momento de utilizar o produto o REQUERENTE constatou que a medida especificada na embalagem e também na propaganda não era a mesma que efetivamente vinha no produto, pois as latas tinham apenas 150g de peso líquido, somente atingindo as 200g prometidas, com a água existente para conservação, tendo inclusive providenciado verificação técnica, conforme laudo anexo (doc. 4).

3. Com intenção de negociar com a REQUERIDA, o REQUERENTE ligou diversas vezes para sua sede, mas sem conseguir resultado, não conseguindo nem falar com o responsável pela empresa.

Pelo exposto, REQUER:

I – A citação da REQUERIDA, para, querendo, apresente defesa nos termos do art. 285 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia.

II – Seja julgado procedente o pedido, qual seja, condenar a REQUERIDA a pagar ao REQUERENTE o valor referente à diferença de produto encontrada, qual seja R$ (xxx), acrescida de juros e correção monetária, nos moldes do inciso I do art. 19 do CDC, ou o complemento do peso, nos moldes do inciso II do mesmo dispositivo legal.

III – Seja a REQUERIDA condenada a pagar as despesas, custas e honorários advocatícios no montante de 20%.

Provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a documental, testemunhal e o depoimento pessoal da REQUERIDA.

Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).