AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, CONTRA O FORNECEDOR IMEDIATO (Art. 18, §5º do CDC)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX).

REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA

nos termos do Art. 18, § 5º do Código de Defesa do Consumidor, em face de REQUERIDA, (Nome da Empresa), com sede em (xxx), na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), inscrito no C.N.P.J. sob o nº (xxx), e no Cadastro Estadual sob o nº (xxx), neste ato representada pelo seu diretor (xxx), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx), pelos motivos que passa a expor:

1. O REQUERENTE comprou da REQUERIDA, através de Contrato de Compra e Venda (doc. 2) firmado na data de (xxx), (xxx) quilos de doce de leite para revenda, dividido em (xxx) potes no momento da compra, pagando a quantia de R$ (xxx) (Valor expresso).

2. No entanto, no momento de abertura do primeiro pote, foi verificado que o produto não estava com textura pastosa desejada, ou seja, sua consistência estava alterada, mesmo estando dentro do prazo de validade colocado na embalagem.

3. O REQUERENTE reclamou o vício com a REQUERIDA, que concordou com a inadequação ao consumo do produto, mas recusou-se a devolver o valor pago, alegando que a responsabilidade cabia ao fabricante, sendo ela apenas vendedora intermediária.

4. Não há, porém, possibilidade de identificação clara e direta do fabricante, uma vez que o doce de leite comprado pela REQUERIDA é feito artesanalmente, não sendo vendidos em embalagens fechadas ou com a identificação do fabricante, mas sim em potes nas qualidades e quantidades solicitadas pelos compradores. Desta maneira cabe a aplicação do § 5º do art. 18 do CDC, ficando responsabilizado sobre o produto o fornecedor imediato.

Pelo exposto, REQUER:

I – A citação do REQUERIDO, para, querendo, apresente defesa nos termos do art. 285 do Código de Processo Civil, sbo pena de revelia.

II – Seja julgado procedente o pedido, qual seja, condenar a REQUERIDA a devolver ao REQUERENTE a importância paga pelo produto, com a devolução do mesmo, acrescida de juros e correção monetária.

III – Seja a REQUERIDA condenada a pagar as despesas, custas e honorários advocatícios no montante de 20%.

Provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a documental, pericial e o depoimento de representante da REQUERIDA.

Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).