AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (Art. 109 da Lei 6.015/73) – revisado em 29/03/2021

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____ ou VARA DE REGISTROS PÚBLICOS

Autos Nº:

NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), Casado, portador da Carteira de Identidade nº (___), inscrito no CPF sob o nº (__), residente e domiciliado à Rua (___), nº (___), Bairro (__), Cidade (___), Cep. (___), no Estado de (__), e sua mulher NOME DA REQUERENTE (ou Autora, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), Casada, portadora da Carteira de Identidade nº (___), inscrita no CPF sob o nº (___), residente e domiciliada no endereço supra citado, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa. propor

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

pelos motivos que passam a expor:

 

I. DOS FATOS

Preliminarmente, cumpre salientar que os Requerentes contraíram casamento no dia (__/__/___) como prova a certidão ora exibida (doc. 02). Desse modo, a Requerente nascida Marina Dias Leme, acrescentando aos seus o apelido do marido, passou a chamar-se Marina Dias da Cruz.

No entanto, os Requerentes verificaram a existência de erro no assentamento, e querem seja retificado: o escrevente, ao lavrar o termo, equivocadamente escreveu em vez de “Cruz” a palavra “Luz” no nome da nubente, o que passou despercebido no ato da celebração do matrimônio, mas a certidão anexa comprova (doc. 03).

São os fatos.

 

II. DO DIREITO

A legislação ampara o pleito dos requerentes, senão vejamos o artigo 109 da Lei de Registros Públicos:

 

Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.

 

Nesse prisma, está devidamente demonstrado o equívoco no momento de consignar o sobrenome da requerente, havendo a necessidade de sua retificação, por meio da presente ação.

 

III. DO DIREITO

Pelo exposto:

1. Requer, na conformidade do art. 109 da Lei n°6015/73, que Vossa Excelência se digne a determinar a retificação do nome da Requerente.
2. Requer a juntada dos documentos probatórios em anexo, a fim de justificar o pedido.
3. Requer, caso seja necessário, a oitiva do rol de testemunhas abaixo;
4. Protesta desde já por todos os meios de prova admitidos;
5. Requer a gratuidade judicial;

 

ROL DE TESTEMUNHAS (se houver)

 

 

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).