AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA (Art. 1.694, § 1º e Art. 1.699 do Novo Código Civil) – Revisado em 25/10/2019

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE (XXX)

Distribuição em apenso aos autos nº (xxx)

REQUERENTE 1, REQUERENTE 2 e REQUERENTE 3, (Nacionalidade), menores, representados por sua genitora (XXX), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residentes e domiciliados na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vem à presença de V. Exa. propor

REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

em face de REQUERIDO, (Nacionalidade), médico coronel, (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:

1. Na data de (xxx), foi proposta contra o REQUERIDO uma AÇÃO DE ALIMENTOS, pelos autores acima qualificados, pedindo-se a quantia de (xxx)% sobre o salário liquído do REQUERIDO;

2. No entanto, no dia (xxx), firmou-se um acordo entre as partes, estabelecendo-se que o REQUERIDO pagaria alimentos no valor de (xxx)% das quantias sob as rubricas de “soldo”, “gratificação de tempo de serviço” e “indenização de habilitação militar”, acrescido do salário família, tendo sido homologado tal acordo.

3. Entretanto, a representante dos REQUERENTES, embora orientada por seu advogado, aceitou citado acordo por encontrar-se abalada psicologicamente, devido ao término de sua relação com o REQUERIDO, estando assim, extremamente vulnerável. Ademais, à época, encontrava-se despreparada intelectualmente para firmar acordo desta natureza, sendo praticamente levada pela situação fática, ignorando as consequências que adviriam de tal acordo, uma vez concordar com valor irrisório para a manutenção de seus filhos;

4. Resultado, viu-se a representante dos REQUERENTES impelida a propor devida AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, o que o fez na data de (xxx). Viu, no entanto, seu pedido julgado improcedente, por não haver provado mudança efetiva na condição financeira do REQUERIDO, conforme preceitua o artigo 1699 do Novo Código Civil, que justificasse alteração nos alimentos por ele prestados;

5. Novamente, volta a representante dos REQUERENTES à presença deste r. Juízo, pela situação de necessidade e dificuldade em que se encontra para prover o sustento de seus filhos, na esperança de que se faça a justiça, e que venha a melhor solução em prol de três menores que não podem arcar com o ônus de qualquer natureza, sofrendo os prejuízos de eventual negativa, quais sejam, o de verem sua formação, educação e manutenção em geral, comprometidos pela falta de recursos;

6. A representante dos REQUERENTES, para bem demonstrar os gastos destinados à mantença de seus filhos, apresenta planilha de custos, conforme documento anexo. Verifica-se, diante de tais gastos, o quão irrisória é a quantia paga pelo réu, no valor de R$ (xxx) (Valor expresso), sendo os autores, juntamente com sua representante, obrigados a residir em companhia do avô materno, de quem recebem, até mesmo ajuda financeira, dada a extrema necessidade, não possuindo recursos que lhe permitam uma vida independente e segura. Vivem, portanto, quase às expensas e cuidados do avô materno, diga-se novamente, por questões de imperiosa necessidade, caso contrário, veriam-se compelidos a uma vida extremamente precária;

7. Quando da propositura da AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, o réu em sua contestação, alegou não ter havido enriquecimento pela falta de correção salarial para funcionários públicos federais, inclusive militares, naqueles últimos anos. Ocorre, no entanto, que foi acrescido ao rendimento dos militares, outras parcelas referentes a gratificações, tais como a GCET, instituída pela Lei delegada de 01/08/95, e da GAM, instituída pela Lei delegada nº 12 de 07/08/92;

8. À época da citada AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, alegou o réu estar impossibilitado de majorar o valor pago aos seus três filhos, pelo fato de ser obrigado a pagar pensão alimentícia, também, à sua outra filha (XXX), no valor de R$ (xxx) (Valor expresso), conforme se aduz das fl. (xxx) dos autos em questão. Ocorre, entretanto, estar o réu liberado de tal encargo, não deduzindo dito valor, de seus rendimentos;

9. Tem-se indícios de que o REQUERIDO, atualmente, encontra-se exercendo a sua profissão de médico de forma desvinculada do Exército;

10. Pelo exposto, verifica-se não ter sido o réu justo em suas colocações quando da AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS proposta perante este r. Juízo, em (xxx). Além disso, pode-se perceber que realmente, houve uma melhora na condição do réu, seja pelas gratificações recebidas, seja pelo fato de não mais pagar pensão à sua filha (xxx), ou ainda, por estar recebendo, também, pelos seus serviços como médico. Da mesma forma, sabe-se que os REQUERENTES encontram-se em idade na qual os gastos são elevados, pois as necessidades também o são. O menor (xxx) está cursando o colégio militar, apresentando um gasto maior do que apresentava à época de citada ação.

11. Devemos lembrar, que as necessidades de uma pessoa não se referem somente ao extremamente indispensável à sua sobrevivência, não limitando-se, por exemplo, ao ensino básico ou alimentação igualmente básica, isto porque, e ainda mais nos dias de hoje, se apresentam infinitas opções, e as exigências do dia-a-dia também são maiores. Assim, é que se houver condições, deve a prestação alimentícia abranger o suficiente que proporcione o lazer, uma instrução mais apurada, entre outras coisas a que se vêem privados os REQUERENTES por falta de recursos;

12. Preceitua o art. 15 da Lei nº 5.478/68 que:”Art. 15 A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado, podendo a qualquer tempo ser revista em face da modificação da situação financeira dos interessados”.

13. Assim, facilmente aduz-se do exposto até o presente momento, ser a quantia paga pelo réu exígua, irrisória (como bem o demonstra a planilha de gastos acolada) e desproporcional à condição e status apresentado pelo REQUERIDO. Condição esta melhorada através de gratificações concedidas aos militares nos últimos anos. Pode, portanto, o REQUERIDO também melhorar a situação de seus filhos, que muito necessitam de sua colaboração. Deve-se atender ao disposto no art. 1.694, § 1º, do Novo Código Civil, que determina que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

Pelo exposto, REQUER:

I – A citação do REQUERIDO, no endereço relacionado supra, para que, querendo ou podendo, vir contestar a presente ação, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil;

II – A intimação do ilustre Representante do Parquet, com base no artigo 178 do CPC, para acompanhar os atos do feito;

III – A fixação de alimentos para o autor na monta de (xxx)% da remuneração líquida mensal recebida pelo REQUERIDO;

IV – Que seja oficiado o Ministério do Exército com o objetivo de se informar o valor da remuneração do REQUERIDO por seu trabalho neste estabelecimento, e para que se proceda ao desconto em folha e posterior depósito na conta da representante dos REQUERENTES;

V – A expedição de guia, autorizando a abertura de conta corrente em nome da representante dos menores, junto ao Banco do Brasil;

VI – Que seja expedido ofício para o Hospital (xxx) a fim de que se esclareça a condição do réu neste estabelecimento, ou seja, se é médico contratado ou se presta algum tipo de serviço de forma autônoma, desde que data encontra-se trabalhando neste hospital, e, qual o valor da sua remuneração ou o quanto recebido por eventuais serviços prestados;

VII – Os benefícios da assistência judiciária, com fulcro no art. 98 e seguintes do CPC, uma vez que a representante dos REQUERENTES não possui condições financeiras para custear o processo sem prejuízo da própria subsistência.

VIII – A distribuição por dependência e em apenso aos autos nº (xxx) da AÇÃO DE ALIMENTOS proposta por (XXX) contra o REQUERIDO, que tramitou perante este r. juízo e respectiva secretaria.

Far-se-á provas documental, depoimento pessoal do REQUERIDO, sob pena de confesso, e testemunhal.

Estimando-se que o réu perceba a remuneração de R$ (xxx) (Valor expresso): Dá à causa o valor de R$ (xxx) (Valor expresso).

Nesses Termos,

Pede e Espera Deferimento.

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).