AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO (Art. 183 da CF/88) – revisado em 30/03/2021

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de (xxx)

Autos Nº:

NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), , por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem, respeitosamente, a presença de V. Exa. propor

AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO

nos termos do artigo 183 da CF/88, em face de NOME DO REQUERIDO (ou Réu, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:

 

I. DOS FATOS

Acha-se o requerente, desde o ano de (xxxx), portanto há mais de 5 anos, na posse mansa, pacífica, ininterrupta do imóvel urbano que ora reside, com cerca de (xxx) metros quadrados, tendo como confinantes os Srs. (xxx) e (xxx) – (Endereços), transcritos abaixo:

 

ROL DE CONFITANTES

DESCREVER

 

No referido terreno construiu moradia, e fez benfeitorias. Além da casa e benfeitorias referidas, cercou o referido terreno, construindo uma garagem, a qual lhe auxilia no orçamento familiar através do aluguel. Por fim, necessário ressaltar que o requerente não possui nenhum imóvel, rural ou urbano.

São os fatos.

 

II. DO DIREITO

A situação do requerente se encontra em conformidade com o artigo 183 da CF/88, senão vejamos:

 

Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
§ 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor por mais de uma vez.
§ 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

 

Também há previsão legal no Código Civil, o qual assim estabelece:

 

Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1 ^o O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

 

Estando cumpridos todos os requisitos legais, deve ser deferida a presente ação de usucapião urbano especial, pelos fatos e fundamentos jurídicos supra.

 

III. DOS PEDIDOS

Assim exposto:

1. Requer a citação do Requerido para, querendo, se opor à presente ação;
2. Requer a citação/intimação dos confinantes, no endereço supra descrito;
3. Requer a intimação por via postal para que se manifestem na causa, dos representantes da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e Municípios;
4. Requer a juntada da planta do imóvel elaborada por profissional competente que a subscreve;
5. Requer a procedência do pedido, declarando por sentença a propriedade urbana do Requerente, escrevendo a referida sentença no Registro de Imóveis, para os efeitos legais;
6. Protesta desde já por todas as provas admitidas, sejam elas: depoimento pessoal dos Requeridos que contestarem; se necessário, perícia no imóvel usucapiendo; requisições de informações, se necessárias, à prefeitura; depoimento das testemunhas elencadas no rol anexo, a fim de serem ouvidas em audiência;
7. Requer os benefícios da gratuidade judicial.

 

ROL DE TESTEMUNHAS:

DESCREVER

 

 

Dá-se à causa o valor de R$(xxx) (valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado)