AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA IMPEDITIVA DE INDENIZAÇÃO (Art. 25 do CDC)

JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX).

REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA IMPEDITIVA DE INDENIZAÇÃO

nos termos do Art. 25, do Código de Defesa do Consumidor, em face de REQUERIDA, (Nome da Construtora), com sede em (xxx), na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), inscrito no C.N.P.J. sob o nº (xxx), e no Cadastro Estadual sob o nº (xxx), neste ato representada pelo seu diretor (xxx), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx), pelos motivos que passa a expor:

1. O REQUERENTE comprou no dia (xxx) da corretora (xxx), através de Contrato de Compra e Venda registrado em cartório (doc. 2), o apartamento nº (xxx) situado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cep. (xxx), nesta cidade, construído pela REQUERIDA.

2. Passado (xxx) meses da data de compra, o apartamento começou a apresentar rachaduras na parede. Desta feita, o REQUERENTE entrou em contato com a REQUERIDA para avaliação do dano e efetivação dos reparos necessários.

3. A REQUERIDA, no entanto, negou-se a efetuar o reparo ou a se responsabilizar pelo problema, mesmo sendo resultante da construção, pois toda a responsabilidade havia sido assumida pela corretora que vendeu o imóvel, conforme a cláusula (xxx) contrato existente entre as duas (doc. 3)

4. A corretora, por sua vez, é uma pequena empresa, sem patrimônio ou garantia suficientes para arcar com a responsabilidade pretendida. E a cláusula dita, inclusive, está ilegalmente colocada no contrata, visto a vedação dada pelo artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8078/90.

Pelo exposto, REQUER:

I – A citação da REQUERIDA, para, querendo, apresente defesa nos termos do art. 285 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia.

II – Seja julgado procedente o pedido, qual seja, seja declarada nula de pleno direito a cláusula em questão do contrato referido.

III – Seja a REQUERIDA condenada a pagar as despesas, custas e honorários advocatícios no montante de 20%.

Pretende provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a documental, testemunhal e o depoimento pessoal de representante do REQUERIDO.

Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).