AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Revisado em 05/11/2019

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____. Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal.

O PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA vem, perante a Egrégia Corte, com fundamento no art. 102, I, “a” da Constituição Federal e na Lei n°4337, de 01.06.1964, arguir a inconstitucionalidade do art. (__) da Lei n° (__), de (__/__/___), sancionada pelo Sr. Governador do Estado de (__), pelos fundamentos que a seguir aduz:

1. A citada Lei estadual, ao regular a instalação de usinas de (___), viola, no art. (___), dispositivo constitucional, o art. 225, §1°, inciso IV, que, exige estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra ou atividade “potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente”.

2. Com efeito, o artigo impugnado se restringe a exigir simples parecer de um funcionário da Secretaria de Agricultura.

3. O legislador estadual parece alheio aos problemas do meio ambiente, no momento em que o Brasil, através da Conferência da ONU, assenta normas e planos de defesa da vida no planeta terrestre. A redação do art. (__) não deixa dúvida sobre a grave omissão da lei e a inconstitucionalidade do apontado dispositivo, verbis

“Art. (__). A construção de usinas …” (transcrever)

Diante o exposto, REQUER:

A notificação das autoridades responsáveis para prestarem informações no prazo de vinte dias;

A suspensão do ato impugnado, a fim de evitar problemas administrativos com as benesses da malfadada lei;

Procedido na forma dos arts. 107 a 110 do Regimento Interno, seja declarada a inconstitucionalidade e comunicada a decisão aos órgãos interessados, para os fins de direito.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do Procurador-Geral).