Ação monitória de empresa contra empresa, relativa a dívida de serviços prestados

Carlos Brekenbrock
Advogado
Pós graduado em Direito Civil, em Rio do Sul Santa Catarina

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE ………………………. – ……

………………………………, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ……………………, com sede a Avenida ………………., ……., bairro ………, no município de ……………. – …., através de seu procurador o advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para nos termos dos arts. 1102a e seguintes do Código de Processo Civil, ajuizar a presente,

AÇÃO MONITÓRIA, contra

………………., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº ……………., Inscrição Estadual nº …………., com sede na Rua …………, nº 1407, fone (…) …………., no Município de …………………, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor e requerer:
Ou…
……………………….., brasileiro, casado, portador do CPF nº ……………., residente e domiciliado na Rua ………, bairro ………………., no Município de ………….. – SC, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor e requerer:

DOS FATOS:

A requerente é credora da requerido, na importância de R$ 1.100,00 (Um mil e cem reais), representada pela Nota Fiscal nº ……, com 04 (quatro) bloquetos bancários emitidos a partir desta, devidamente assinados (aceite), sob a numeração 034739/01, 034739/02, 034739/03 e 034739/04, com vencimentos em 30/09/1998, 30/10/1998, 30/11/1998 e 30/12/1998 respectivamente.

A NF acima mencionada refere-se a serviços realizados pela Oficina da requerente no Veículo, placas ______, Chassi ______, de propriedade da requerida.

Até o presente momento a requerida não resgatou a sua dívida e vem negando-se a faze-lo pelas vias amigáveis.

Diante destes fatos, exauridas todas as tentativas amigáveis possíveis, não resta outra alternativa a Requerente, senão recorrer aos meios judiciais para receber o que lhe é de direito através da presente AÇÃO MONITÓRIA.

DOS VALORES:

Atualizado-se o valor pelo INPC, e aplicados os juros legais o valor total devido pelo executado até a presente data é R$ 1.663,43 (um mil, seiscentos e sessenta e três reais e quarenta e três centavos), conforme cálculo abaixo e demonstrativo detalhado anexo.

· Valor original do débito – R$ 1.100,00
· Valor referente à atualização fundada no INPC – R$ 174,65
· Valor referente aos juros legais 1% ao mês – R$ 388,78
· Valor total corrigido e atualizado da dívida – R$ 1.663,43

DO DIREITO:

É com fundamento no artigo 1102a e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro e nas demais provas documentais ora juntadas, que passa a requerer.
Neste mesmo sentido, a Jurisprudência:

PROCESSO CIVIL – PROCEDIMENTO MONITÓRIO – GUIAS DE RECOLHIMENTO DS CONTRIBUIÇÃO E NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR – VIABILIDADE – DÉBITO – “PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO” – ART. 1.102a, CPC – CARACTERIZAÇÃO – DOUTRINA – PRECEDENTES DA TURMA – RECURSO DESACOLHIDO – I – O procedimento monitório, também conhecido como injuntivo, introduzido no atual processo civil brasileiro, largamente difundido e utilizado na Europa, com amplo sucesso, tem por objetivo abreviar a formação do título executivo, encurtando a via procedimental do processo de conhecimento. II – A ação monitória tem a natureza de processo cognitivo sumário e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização, em nosso sistema, nos termos do art. 1.102a, CPC, ao credor que possuir prova escrita do débito, grafada, documento sem força de título executivo mas merecedor de fé quanto à sua autenticidade. III – Se guias de recolhimento de contribuição e a notificação ao devedor demonstram a presença da relação jurídica entre credor e devedor e denotam a existência do débito, mostram-se elas hábeis a instruir a ação monitória. IV – Em relação à liquidez do débito e à oportunidade de o devedor discutir os valores, a forma de cálculo e a própria legitimidade da dívida, assegura-lhe a lei a via dos embargos, previstos no art. 1102c, que instauram amplo contraditório e levam a causa para o procedimento ordinário. (STJ – RESP 245659 – (200000051683) – SP – 4ª T. – Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira – DJU 05.06.2000 – p. 00174)

“AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. REQUISITO ESSENCIAL. É requisito essencial da ação monitória a existência de prova escrita desprovida de eficácia executiva como tal considerado apenas o escrito emanado da parte contra quem se pretende utilizar o documento ou que com ele guarde relação de caráter pessoal, sendo imprestável para tal fim mera notificação promovida pelo interessado.” (TAMG, Ap. Cív. 210926-6, Pouso Alegre, Rel: Juiz Herondes de Andrade, Julg. em 16/04/96, D.J. 10/08/96, Fonte: Banco de Dados da Juruá).

MONITÓRIA – CONCEITO DE PROVA ESCRITA – 1. A prova escrita, exigida pelo art. 1.102a do CPC, é todo documento que, embora não prove, diretamente, o fato constitutivo, permita ao órgão judiciário deduzir, através de presunção, a existência do direito alegado. Lição da doutrina italiana. (TJRS – AC 597030873 – 5ª C. C ív. – Rel. Des. Araken de Assis – J. 15.05.1997)

AÇÃO MONITÓRIA – Prova escrita. Duplicata sem aceite. Admissível o ajuizamento de ação monitória com base em duplicata sem aceite a que faltem provas do protesto e do recebimento da mercadoria, ou da prestação de serviço, por se tratar de documento sem força de título executivo, mas que, embora não assinado pelo devedor, tem em sua emissão o pressuposto de existência de dívida. (TAMG – AC 237.661-4 – 6ª C – Rel. Juiz Baía Borges – DJMG 07.11.1997)

DO REQUERIMENTO:

Ante o exposto requer:

a) A citação do Requerido por AR (aviso de recebimento), no endereço preambularmente mencionado;

b) Digne-se Vossa Excelência a expedir mandado para que o Requerido no prazo de 15 (quinze) dias pague a dívida no valor de R$ 1.663,43 (um mil, seiscentos e sessenta e três reais e quarenta e três centavos), mais juros legais e correção monetária, honorários à base de 20%, pagamento das custas e demais cominações de estilo;

c) Requer ainda que, não havendo pagamento nem oposição de Embargos, seja o presente convertido em mandado executivo, com a citação do Demandado para que pague, no prazo de 24 horas, a importância total da dívida, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens quantos bastem para pagamento do principal, despesas acrescidas ainda de juros legais, correção monetária, honorários à base de 20%, pagamento das custas e demais cominações de estilo. Feita a penhora, intimado o Executado, fique este de logo ciente do prazo, 10 dias, para embargar a Execução.

d) Provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, depoimento pessoal, juntada de documentos, oitiva de testemunhas, provas periciais e demais que se façam necessárias no desenrolar do processo.

e) Assim, requer finalmente seja julgada procedente a presente, condenando, o requerido, a pagar os valores já mencionados e demais cominações de estilo.

Dá-se à causa o valor R$ 1.663,43 (um mil, seiscentos e sessenta e três reais e quarenta e três centavos).

Nestes termos,
Pede Deferimento

……………………………. (….), ……. de ………….de …….

Advogado
OAB/……..

Fonte: Escritório Online