AÇÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NA PREVARICAÇÃO, CONCUSSÃO OU CORRUPÇÃO DO JUIZ (Art. 966, I, do CPC) – revisado em 29/03/2021

Exmo. Sr. Dr. Juiz Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça (Alçada, Regional Federal, Outros) de (xxx)

Proc. Nº:

(NOME DA PARTE), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem, respeitosamente, a presença de V. Exa. propor

AÇÃO RESCISÓRIA

nos termos do art. 966, I, do Código de Processo Civil, em face da sentença definitiva dos autos nº (xxx), transitada em julgado em, conforme cópia autenticada anexa, pelos fundamentos expostos:

 

I. DA TEMPESTIVIDADE

Verifica-se que a intimação da r. sentença de mérito, cujo julgou procedente o pedido do Autor, ora Requerido (ou Réu, Demandado, Suplicado), ocorrera em (xx/xx/xxxx), portanto, transitada em julgado em XX/XX/XXXX. Assim, não decorrido o prazo de 2 anos previsto na legislação.

Nesses termos, com base no artigo 975 do Código de Processo Civil, é tempestiva a presente ação rescisória.

 

II. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O Requerente figurava no polo ativo dos autos nº (xxx), resultante na sentença ora combatida. Com efeito, legitimado está para propor a presente ação, conforme alude o art. 967 do Código de Processo Civil.

Ocorre que, decorrido prazo de (xxx) meses do trânsito em julgado da sentença de mérito, o Ilustre Juiz praticou atos considerados ilícitos pelo ordenamento jurídico, vindo ambos a serem apurados em inquérito administrativo por esta Egrégia Corregedoria deste Douto Tribunal, conforme cópia autenticada do inquérito em anexo (doc. 4).

O referido inquérito administrativo concluiu pela culpa do magistrado que, atualmente afastado da função, responde processo criminal pelas ilicitudes ocorridas em diversos julgados (docs. 05/07), incluindo-se neste rol a sentença ora rescindenda, que veio a ser proferida contra expressa disposição de lei, haja vista o recebimento de vantagens indevidas, conforme alude o referido inquérito às fls. (xx/xx).

Somente após transitada em julgado a sentença rescindenda, o Requerente tomou conhecimento e foi comprovada a má-fé do referido magistrado, sendo que, em face disso, não há outra alternativa senão valer-se da presente ação para rescindir a sentença do processo nº XXXXXX. Isso porque, conforme artigo 966, abaixo transcrito, em seu inciso I, é cabível a ação rescisória para modificar decisão que contou com prevaricação, concussão ou corrupção do juiz, senão vejamos:

 

Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

I – se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

 

Pelo exposto, a sentença ora combatida está eivada de vício insanável, correspondente à prevaricação, concussão e/ou corrupção do julgador. Nesse prisma, necessária a presente ação rescisória para combater flagrante ilegalidade, devendo haver provimento total desta, para novo julgamento.

 

III. DOS PEDIDOS

Pelo exposto:

1. Requer a citação do réu para, caso queira, contestar a presente ação, no prazo fixado por Vossa Excelência (artigo 970 do CPC);
2. Requer a juntada da guia de depósito no valor de XXXX (5% do valor da causa), devidamente atualizado, nos termos do artigo 968, II, do CPC;
3. Requer a procedência total da presente ação, rescindindo a decisão anterior, com a prolação de novo julgamento (artigo 968, I, do CPC);
4. Requer, com a procedência da ação, a restituição do depósito ao autor (CPC, artigo 974);
5. Requer a condenação da parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, a serem arbitrados por Vossa Excelência;
6. Protesta desde já por todas as provas admitidas no Direito.

 

Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso) – O valor da causa será correspondente ao valor da ação rescindenda, devidamente corrigida.

 

Termos que cumpridas as formalidades legais,

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado)