AÇÃO REVOCATÓRIA OU PAULIANA – FALÊNCIAS (Art. 52, I c/c 56 do Decreto-lei 7.661/45)

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara de Falências e Concordatas da Comarca de (xxx)
Autos Nº:

O SÍNDICO (ou Autor, Demandante, Suplicante), da massa falida (XXX), inscrita no CNPJ sob o nº (xxx), situada à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), vem à presença de V. Exa. propor

AÇÃO REVOCATÓRIA

nos termos do art. 52, I, c/c 56 do Decreto-lei 7.661/45 (Lei de Falências), em face de NOME DO REQUERIDO (ou Réu, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:

1. O Requerido era credor do falido pela quantia de R$ (xxx) (valor expresso), valor de mercadorias compradas, sobre as quais a falida emitira as respectivas duplicatas. Esses títulos, embora não vencidos, foram pagos pela devedora no dia (xxx), dentro do termo legal da falência, pagamento esse, antecipado, que é ineficaz em relação à massa falida, ex vi do disposto no art. 52, princípio, do Decreto-Lei n° 7.661/45, in verbis:

“Art. 52. Não produzem efeito relativamente à massa, tenha ou não o contratante conhecimento do estado econômico do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores:
I – o pagamento de dívidas não vencidas realizado pelo devedor dentro do termo legal da falência, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título;

Pelo exposto, REQUER:

A citação do Requerido, sob pena de revelia, para os termos da presente ação ordinária (art. 56 do Decreto-lei 7.661/45), que espera seja julgada procedente para declarar a ineficácia do ato contrário aos interesses dos credores.

A condenação do Requerido nas custas e honorários advocatícios.

Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, depoimento de testemunhas e prova pericial.

Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).