AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREVIDENCIÁRIO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – CONSTITUCIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL – NOVO CPC

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

________________, (qualificação), já devidamente qualificado na peça exordial dos autos da presente em epígrafe, contra do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, também já qualificado no feito, que tramita nesta Vara e Juízo, através de seu advogado e procurador infra- assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, inconformado com a respeitável decisão interlocutória exarada nos autos às fls…………, recorrer à Instância Superior, e o faz pela interposição do presente AGRAVO DE INSTRUMENTO na certeza de que os doutos julgadores, melhor examinando a matéria, hajam por bem acatar as razões anexas, mandando que se processe regularmente o feito, em atendimento aos princípios constitucionais, à doutrina e ao direito, praticando a verdadeira JUSTIÇA.

Regularmente processados estes, bem assim, ouvido o Agravado, por suas contrarrazões, subam os autos à Instância Superior, para uma nova decisão.

1 – RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Em que pese o saber jurídico já demonstrado em inúmeras decisões do douto juiz “a quo”, reconhecido como daqueles brilhantes juízes destes rincões do interior de ______________, ousamos discordar da decisão interlocutória ora hostilizada, em especial porque não atendeu aos ditames da Lei, da melhor Doutrina e da assentada Jurisprudência, para que haja a melhor distribuição da JUSTIÇA, conforme demonstraremos à Vossas Excelências, pois de conformidade com o fundamento no artigo 1.015 e seguintes do CPC, pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos.

Primeiro: Que tramita na … Vara Cível da Comarca de ……………., o Processo em epígrafe, da Ação de Alimentos, intentada pelo Agravante contra o Agravado, em fase de instrução, conforme comprova com a certidão em anexo.

Segundo: Ocorre que o ilustre julgador “a quo” proferiu decisão interlocutória, que se encontra às fls. …. Do retro mencionado processo, na qual o insigne magistrado, indeferindo prova testemunhal tempestivamente requerida, cerceando a defesa do Agravante, violenta a regra constitucional de respeito ao devido processo legal, e assim se refere:

(Transcrever a decisão na íntegra)

Terceiro: O Agravante, não se conformando com a r. decisão supra transcrita, eis que a mesma contraria o preceito legal contido na legislação vigente e com fundamento no artigo 1.015 e seguintes do CPC, não tem outra alternativa, a não ser interpor o presente Agravo de Instrumento, para que seja corrigido o “erro in procedendo”, face ao grave prejuízo que a decisão, ora atacada, acarreta para aquele, uma vez que a mesma fere de morte o mais sagrado princípio constitucional, sendo certo tratar-se de cerceamento de defesa, como se vê do texto acima transcrito.

Quarto: Acontece que já foi designada audiência de instrução e julgamento pelo ilustre magistrado “a quo”, para a data de ………………. E se tal audiência se realizar sem o julgamento do presente agravo, com toda certeza o Agravante não terá oportunidade de fazer prova de seus direitos, o que é antinômico do direito, uma vez que a todos é dado o amplo direito de defesa.

Quinto: Assim, buscando amparo no artigo 1.019 do CPC, o Agravante espera que seja atribuído efeito suspensivo ao presente, no sentido de que seja suspensa a audiência já designada, para que a mesma somente venha se realizar após o julgamento final deste Agravo, uma vez que a r. decisão, ora agravada, está a merecer reforma, ante a afronta a preceito legal, para que o Agravante possa exercer o seu mais lídimo direito de defesa.

Sexto: Em atendimento à norma contida no artigo 1.016 do CPC, o Agravante informa a este Excelso Pretório, os nomes e endereços dos patronos das partes, a saber:

a) Advogado do Agravante:
Nome: ……………………………………..
Endereço: …………………………………

B) Advogado do Agravado:
Nome: ………………………………………
Endereço: ………………………………….

DIANTE O EXPOSTO, o Agravante vem, perante Vossas Excelências, com o devido acato, requerer:

a) a intimação do patrono do Agravado, para, querendo, responder aos termos do presente Agravo, no prazo legal;

b) seja recebido o presente Agravo com efeito suspensivo, para que seja suspensa a audiência designada para a data de ……………., nos termos do artigo1.019 do CPC e que seja comunicado ao ínclito magistrado “a quo” e oficiado ao mesmo para prestar informações ou reformar a r. decisão, ora agravada, se assim entender;

c) seja processado e julgado procedente, o presente pedido, com a consequente reforma da
r. decisão de fls. ….., acima transcrita, cuja cópia devidamente autenticada faz parte integrante deste;

d) a juntada das cópias da decisão agravada, da certidão de intimação e das procurações outorgadas aos patronos das partes, bem como, do comprovante de pagamento
das custas e porte de retorno.

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].