APREENSÃO DE VEÍCULO – NOVO PACOTE ANTICRIME

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

 

______________, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, filho de ______________e ______________, nascido aos DIA/MÊS/ANO, na CIDADE/UF, portador da RG nº 00000 residente na Rua ______________, nº 0000, Bairro ______________, CEP 000000, CIDADE/UF, por seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, à Rua ______________, nº 0000, Bairro ______________, CEP 000000, CIDADE/UF, onde recebe intimações e avisos, vêm, à presença de V. Exa., nos autos do INQUÉRITO POLICIAL n.º 000000, expor e requerer o seguinte:

O suplicante é proprietário do automóvel marca ______________modelo ______________chassi 00000, placa XXX-0000, conforme documento em anexo, cujo veículo fora apreendido em data de DIA/MÊS/ANO, pelo motivo de ______________ OU ______________, tudo conforme se constata do inquérito em apreço.

No mencionado procedimento ficou esclarecido que o veículo de propriedade do suplicante nada tem a ver com os fatos constantes do inquérito em apreço, sendo que os esclarecimentos então verificados são suficientes a se constatar, a improcedência dos motivos que levaram à apreensão do veículo.

Assim, o suplicante está privado do uso de seu bem, necessitando, inclusive do mesmo para seu trabalho, frisando-se a inexistência de motivos plausíveis para que o veículo de sua propriedade continue apreendido.

Ex positis, requer o suplicante se digne V. Exa., liberar imediatamente o veículo em apreço, lavrando-se o respectivo termo de restituição e entrega, o que se pede por ser medida de Direito e de Justiça.

Termos em que,
Pede Deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO

ADVOGADO
OAB Nº

---

MUDANÇAS DO PACOTE ANTI CRIME

– LEGÍTIMA DEFESA
Foi estendida a agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém.

– TEMPO MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA
A nova lei amplia o tempo máximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somatório superasse isso seriam unificadas em 40 anos.

– NÃO PERSECUÇÃO PENAL
O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de não persecução penal, aplicado a infrações penais sem violência e com pena mínima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a não persecução possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.

– JUIZ DE GARANTIAS
Deputados incluíram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investigação do processo até o oferecimento da denúncia. Ele não julga. A ideia é evitar acusações de parcialidade.

– PENA PARA LÍDERES CRIMINOSOS
Líderes de facções começassem a cumprir pena em prisões de segurança máxima e proibiu progressão ao preso que ainda tivesse vínculo com a organização;