ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL (art. 28 do CPP) – Revisado em 19/11/2019

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____

Inquérito Policial nº: (__)
Distribuição Judicial nº: (__)

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE (__), por seu representante que oficia perante este D. Juizo, no exercício de suas atividades, vem à presença de V. Exa., promover o arquivamento do Inquérito Policial em epígrafe, pelas razões que a seguir expõe:

Versam os autos investigatórios acerca do homicídio de (NOME DA VÍTIMA), fato este ocorrido em (__/__/___), às (__) horas, no cruzamento da Rua (__) com (__), Bairro (xxx), nesta cidade.

Embora existam indícios da materialidade do crime, conforme exposto no laudo de necropsia de fls. (__), a autoria não autoriza o oferecimento de denúncia.

O acusado foi devidamente ouvido pela digna Autoridade Policial, consoante depoimento às fls. (__).

Às fls. (__/__) foram ouvidas as testemunhas oculares do fato.

Em atenta análise da apuração dos fatos, resta de sobejo comprovado a autoria dos crimes. No entanto, consoante se verifica dos autos, na data da ocorrência dos fatos, o Autor dos disparos era adolescente, contando com apenas (__) anos de idade, conforme se verifica às fls. (__). Não há, pois, justa causa para intentar a presente ação penal.

Destarte, promovemos o arquivamento do Inquérito Policial, nos termos do artigo 28 do Código de Processo Penal, requerendo, pois, extração de cópias das peças principais para remessa à Egrégia Vara da Infância e Juventude, para as providências legais.

Nesses Termos.

Pede e Espera Deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do Promotor de Justiça).