AVALIAÇÃO – DISPENSA – INVENTÁRIO – NOVO CPC

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE ……………………

 

 

 

 

___________, brasileiro, casado, (profissão), RG nº __________/SSP, CPF nº ___.___.___-__, Nascido em __/__/____, Filiação _________ e _________, Residente na Rua: _________, nº __, Bairro: _________, na Cidade de _________, CEP _____-___, por seu representante legal (doc. 1), vem, perante Vossa Excelência, propor DISPENSA DE AVALIAÇÃO, com fulcro no art. 633 do CPC/2015, na qualidade de inventariante dos bens do espólio, nos autos do processo nº __________, dos bens deixados pelo falecimento de ___________, pelos fatos que passa a expor:

Sendo todos os herdeiros maiores e capazes, pede-se para que a Fazenda Pública seja intimada, para que se manifeste acerca dos valores atribuídos aos bens que o falecido deixou ao seu espólio, conforme consta nas primeiras declarações (fls. __).

Tem-se por fundamento o Código de Processo Civil, promulgado no ano de 2015:

Art. 633. Sendo capazes todas as partes, não se procederá à avaliação se a Fazenda Pública, intimada pessoalmente, concordar de forma expressa com o valor atribuído, nas primeiras declarações, aos bens do espólio.

Ante o exposto, requer que Vossa Excelência intime o Representante legal da Fazenda Pública, para que se manifeste acerca dos valores atribuídos aos bens que o falecido deixou ao seu espólio, conforme consta nas primeiras declarações.

Nestes termos,

Pede deferimento.

[Local] [data]

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[Nome Advogado] – [OAB] [UF].