CONFLITO DE COMPETÊNCIA – SUSCITADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – NOVO CPC

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

 

O representante do Ministério Público suscita a este Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 66, do CPC, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, expondo e requerendo o seguinte:

1 – FATOS

Colhe-se da documentação em anexo que o inventário de nome do de cujus encontra-se processando perante a nº Vara Cível da Comarca de especificar, conforme certidão anexa.

O fato é que na nº Vara Cível da Comarca de especificar, vê-se processando outro inventário envolvendo o mesmo de cujus, que foi ajuizado por Nome do outro requerente.

Ocorre que o de cujus era residente e domiciliado na Comarca de especificar, conforme documento incluso. Assim, há com? Ito entre as Comarcas de especificar, pois ambas se julgam competentes.

2 – DIREITO

De acordo com a legislação processual civil, em seu artigo 48, e art. 1.785, do Código Civil, para processar o inventário, competente é o foro do último domicílio do autor da herança.

3 – PEDIDO

Diante do exposto, requer a este E. Tribunal de Justiça que, processado o presente com? Ito e determinando a suspensão do andamento dos processos, seja declarada a competência do Juiz da nº Vara Cível da Comarca de especi??car para conhecer do inventário e prosseguir com a partilha.

 

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

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[Nome Advogado] – [OAB] [UF].