CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – DIREITOS AUTORAIS – NOVO CPC

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

Nome completo do requerente, nacionalidade, profissão, estado civil, portador da Cédula de Identidade nº e do CPF nº, residente e domiciliado endereço completo, nesta Cidade, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor, nos termos dos arts. 539 e seguintes do CPC, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de Nome completo do requerido, nacionalidade, profissão, estado civil, portador da Cédula de Identidade nº e do CPF nº, residente e domiciliado endereço completo, nesta Cidade, pelos seguintes fatos e fundamentos:

1 – FATOS

O Requerente promoverá em dia, mês e ano, às horas, nome do evento, que será realizado no estabelecimento situado na endereço.

Ocorre que em dia, mês e ano, o representante do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) notificou o Requerente para que este recolhesse a importância de R$ valor expresso, até o dia, mês e ano, em razão dos direitos autorais pela utilização de obras musicais, sob pena de serem tomadas as medidas judiciais cabíveis.

Tal quantia apontada pelo Requerido como devida foi calculada com base na lotação máxima da casa noturna, qual seja, nº pessoas.

Porém, o Requerido equivocou-se ao estabelecer esta base de cálculo, pois até a presente data, foram vendidos apenas nº ingressos, que correspondem a % do total de ingressos disponíveis à venda. Além disso, vale ressaltar que o sucesso do evento depende de vários fatores alheios a pessoa do Requerente e demais organizadores.

Destarte, o Requerente deseja pagar, neste ato, a contribuição autoral no valor de R$ valor expresso, com base na venda dos ingressos até o presente momento, sendo certo que o pagamento do valor remanescente será realizado no primeiro dia útil após o evento, data em que terá certeza de quantos ingressos foram vendidos.

2 – DIREITO

Consoante a dicção do art. 335, inciso V, do Código Civil, se houver dúvida quanto ao objeto do pagamento, poderá o devedor valer-se da consignação em pagamento, depositando o valor judicialmente. Dessa forma, o Requerente depositou em juízo o valor de R$ Valor expresso , conforme comprovante anexo, comprometendo-se a integralizar o restante do valor após a certeza da quantia devida ao Requerido a título de direitos autorais.

Citar jurisprudência

3 – PEDIDO

Diante do exposto, requer de Vossa Excelência:

a) o deferimento do depósito da quantia de R$ valor expresso, correspondente ao valor da retribuição autoral;

b) a citação do ECAD, na pessoa de seu representante legal, para que levante o depósito ou ofereça resposta, sob pena de revelia;

c) a total procedência da presente ação, condenando o Requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos.

Atribui-se à causa o valor de R$ valor expresso.

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

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[Nome Advogado] – [OAB] [UF].