EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX)
Autos nº: (xxx)
REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 40, § 3º do Código de Defesa do Consumidor apresentar
CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE COBRANÇA
que lhe move o REQUERIDO, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:
1. O REQUERIDO orçou em R$ (xxx) (Valor expresso) para fazer o conserto no automóvel do REQUERENTE. O serviço incluía a chapeação, pintura, reparos no motor e suspensão, conforme cópia do orçamento em anexo (doc. 2).
2. Porém, agora o ora REQUERIDO pretende o recebimento da quantia de R$ (xxx) (Valor expresso), referente a serviços de funilaria terceirizados. Considerando que a funilaria faz parte do serviço de chapeação, este valor não é devido, uma vez que já estava incluído no valor do orçamento.
3. Neste sentido, dispõe o artigo 40, § 3º do CDC:
“Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.
(…)
§ 3º O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros, não previstos no orçamento prévio.”
4. Descabe, portanto, o pedido do autor, pois se trata de aumento do valor previamente combinado, sem justificativa aceitável.
Pelo exposto, REQUER:
Seja indeferido o pedido inicial, em atenção ao artigo 40, § 3º do CDC, declarando-se inexistente o valor combrado pelo REQUERIDO.
Pretende provar o alegado através de prova documental, testemunhal e demais meios de prova em Direito admitidas, consoante o disposto no art. 332 do Código de Processo Civil.
Termos que,
Pede Deferimento.
(Local, Data e Ano).
(Nome e Assinatura do Advogado).