CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO (Dec.Lei nº 3.365/41)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE (XXX).

Autos nº: (xxx)

RÉU, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar a seguinte

CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA

que lhe move o MUNICÍPIO de (XXX), pessoa de Direito Público, com sede na na Rua (xxx), nº (xxx), sala (xxx), bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), colimando-se impugnar o preço oferecido, nos termos do art. 20 do Dec.lei nº 3.365/41, pelos motivos que passa a expor:

1. O MUNICÍPIO ofereceu a quantia de R$ (xxx) (Valor por extenso) como indenização pelo imóvel, de propriedade do RÉU, situado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx).

2. No entanto, tal quantia se mostra inadequada, pois, no mercado imobiliário, imóveis semelhantes, com localizações equiparadas em valor (Vide doc. em anexo), estão custando cerca de (xxx) % mais do que o valor oferecido, ferindo frontalmente o que dispõe o inciso XXIV do Art. 5º da Constituição Federal de 1988.

3. Desta feita, faz-se necessário o laudo pericial para correta avaliação do valor do imóvel, devendo o perito nomeado apresentar o laudo, nos termos do art. 23 do Dec.Lei nº 3.365/41.

Pelo exposto, REQUER:

Seja determinada a realização de perícia para real avaliação do bem, estabelecendo-se o valor da indenização pela desapropriação em conformidade ao valor determinado pela perícia, mais despesas processuais e honorários advocatícios.

Termos que,

Pede Deferimento.

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).