CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO DE PRODUTO PELA PRECRIÇÃO (Art. 27 do CDC)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX).

Autos nº: (xxx)

RÉ, (Nome da Empresa), com sede em (xxx), na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), inscrito no C.N.P.J. sob o nº (xxx), e no Cadastro Estadual sob o nº (xxx), neste ato representada pelo seu diretor (xxx), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO DE PRODUTO

que lhe move o AUTOR, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:

1. O AUTOR alega ter comprado o veículo (xxx), ano (xxx), placa (xxx), de fabricação da empresa RÉ, na data (xxx) na Concessionária (xxx), já com defeito de fabricação da peça (xxx), qual seja (xxx) (Descrever o defeito), e que ele não tinha conhecimento do problema na época.

2. Afirma também o AUTOR, em sua petição inicial, que na data (xxx) sofreu um acidente de trânsito que danificou completamente o veículo e lhe provocou ferimentos graves. Foi dado como causa do acidente o defeito acima descrito, pelos exames periciais. Com base nisso o AUTOR vem requerer indenização pelo dano do veículo e pelos ferimentos advindos do acidente contra a RÉ.

3. Ocorre que por problemas de fabricação nos veículos desse modelo desse ano de fabricação, a empresa RÉ realizou um Recall amplamente divulgado nos meios de comunicação para substituição, sem depesa alguma para os prorpietários do veículo, da peça defeituosa nas datas de (xxx) a (xxx), como comprovam documentos em anexo (doc. 2). Mas o AUTOR não compareceu para efetuar a troca da referida peça.

4. No dia (xxx) o AUTOR levou seu veículo a Assistência Técnica Autorizada (xxx) para efetuar alguns reparos, quando lhe foi alertado sobre a necessidade de troca da peça em questão, de acordo com a cópia do orçamento em anexo (doc. 2). No entanto o AUTOR preferiu não efetuar a troca, uma vez que o conserto ficaria mais caro e tal defeito não prejudicava imediatamente o funcionamento do automóvel.

5. Passaram-se, pois, mais de 5 anos desde que o AUTOR ficou ciente do problema, não lhe faltando oportunidades para efetuar o reparo necessário. Desta feita, ocorreu prescrição do direito de entrar com a ação de reparação dos danos provocado pelo defeito de fabricação, nos moldes do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.

Pelo exposto, REQUER:

Seja arquivado o feito, sem exame do pedido, pela prescrição.

Termos que,

Pede Deferimento.

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).