CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE RECLAMAÇÃO DE VÍCIO DE PRODUTO DURÁVEL PELA DECADÊNCIA (Art. 26 do CDC)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX).

Autos nº: (xxx)

RÉ, (Nome da Empresa), com sede em (xxx), na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), inscrito no C.N.P.J. sob o nº (xxx), e no Cadastro Estadual sob o nº (xxx), neste ato representada pelo seu diretor (xxx), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE RECLAMAÇÃO DE VÍCIO DE PRODUTO DURÁVEL

que lhe move o AUTOR, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:

1. O AUTOR reclama de defeito pré-existente de desgaste na pintura do bem que adquiriu na sede da RÉ, um móvel da cor (xxx), dimensões (xxx) e características (xxx).

2. Caso o defeito já existisse na época da compra, como alega o AUTOR, seria de fácil verificação, pois a parte do móvel defeituosa é a porta frontal, posto que tal alegação não tem fundamento. Além disso, tal problema não adveio da qualidade da tinta utilizada, uma vez que em todo o móvel é utilizada a mesma tinta, só havendo dano em pequena parte do móvel, podendo este ter aparecido por mal uso ou limpeza inadequada, apenas para citar exemplos.

3. Outro ponto, e talvez o mais relevante, é que a ação foi proposta no dia (xxx), e a compra ocorreu no dia (xxx), conforme se verifica pela cópia da nota fiscal em anexo (doc. 2), ou seja, transcorreram mais de 90 dias entre a aquisição e a reclamação, posto que o AUTOR decaiu do direito de reclamar segundo o disposto no inciso II do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor.

Pelo exposto, REQUER:

Seja arquivado o feito, sem exame do pedido, pela decadência.

Termos que,

Pede Deferimento.

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).