CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE RECLAMAÇÃO DE VÍCIO DE PRODUTO NÃO DURÁVEL PELA DECADÊNCIA (Art. 26 do CDC)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX).

Autos nº: (xxx)

RÉ, (Nome da Empresa), com sede em (xxx), na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), inscrito no C.N.P.J. sob o nº (xxx), e no Cadastro Estadual sob o nº (xxx), neste ato representada pelo seu diretor (xxx), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE RECLAMAÇÃO DE VÍCIO DE PRODUTO NÃO DURÁVEL

que lhe move o AUTOR, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:

1. O AUTOR reclama ter comprado (xxx) pacotes de pão dentro da data da validade na sede da RÉ na data de (xxx) mofados.

2. No entanto, o problema pode ter sido ocasionado por problemas na armazenagem posterior à compra, uma vez que se já tivesse assim comprado seria algo facilmente visível pelas embalagens transparentes do produto.

3. Contudo, a ação foi proposta no dia (xxx), e a compra ocorreu no dia (xxx), conforme se verifica pela cópia da nota fiscal em anexo (doc. 2), ou seja, transcorreram mais de 30 dias entre a aquisição e a reclamação, posto que o AUTOR decaiu do direito de reclamar segundo o disposto no inciso I do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor.

Pelo exposto, REQUER:

Seja arquivado o feito, sem exame do pedido, pela decadência.

Termos que,

Pede Deferimento.

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).