EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) PRESIDENTE DA MMª JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ____________________
PROCESSO Nº ____________________
______ AUTO PEÇAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. empresa estabelecida a Rua ___________, São Paulo, por seus advogados que esta subscrevem, nos autos da Reclamatória intentada por A_____________, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência e Doutos Juízes Classistas, apresentar sua CONTESTAÇÃO pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I – PRELIMINARMENTE
A Reclamada REQUER caso exista algum indício de ?vínculo empregatício?, o que se admite apenas para argumentar, o acolhimento da preliminar ora arguída, a fim de excluir do pleito “sub-judice”, em qualquer hipótese, verbas postuladas referentes a tempo anterior a 05.10.88, nos termos do Enunciado nº 308 do E.TST, em consonância com o artigo 7º, inciso XXIX, letra “a? da Novel Constituição Federal.
II – DA CARÊNCIA DA AÇÃO
A Reclamada agui “ab initio”, a CARÊNCIA DE AÇÃO pela INEXISTÊNCIA de ?VÍNCULO EMPREGATÍCIO” como se passa provar:
Efetivamente o Reclamante prestou seus serviços a Reclamada na qual idade de REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO – PESSOA JURÍDICA e não na qualidade de empregado, que se quer agora atribuir.
O Reclamante na qualidade de REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO – PESSOA JURÍDICA iniciou seus serviços à reclamada com CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL VERBAL prometendo à Reclamada a entrega da documentação como REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO – PESSOA JURÍDICA, o que ocorreu em __.__._______, conforme faz prova o Contrato Social; a Ficha de Inscrição do Estabelecimento; Cartão do CGC; Ficha de dados cadastrais da Prefeitura; requerimento para registro do contrato social e notas fiscais de prestação de serviços em anexo (docs. 1 usque 51).
Pela presente documentação acostada , verifica-se que o reclamante é um REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO ? PESSOA JURÍDICA, titular de micro empresa denominada ?________ Representações S/C Ltda.-ME?, com o objetivo de representação comercial de produtos nacionais por conta de terceiros, ganhando apenas as comissões nas transações efetuadas.
Durante todo o período em que perdurou a prestação dos serviços por parte do Reclamante à Reclamada, tais serviços eram de REPRESENTAÇÃO COMERCIAL sem qualquer subordinação, sem exclusividade de serviços, correndo os riscos por conta exclusiva do Reclamante.
Assim, não existe, nunca existiu, ?VÍNCULO EMPREGATÍCIO entre Reclamante e Reclamada.
Nestes termos, a Reclamada ver acolhida a sua Preliminar de CARÊNCIA DE AÇÃO por faltar ao Reclamante a CAUSA DE PEDIR, nos termos do artigo 330, § 1º, inciso I, do C.P.C., nesta analogicamente aplicado.
III – DO MÉRITO
A presente Reclamatória não merece acolhida, como se passa provar:
A alegação do Reclamante de que foi admitido aos préstimos da Reclamada, na função de vendedor-viajante, no mês de Julho de ____ e que não foi registrado, não corresponde a verdade, vez que, o mesmo prestou serviços a Reclamada na qualidade de REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO ? PESSOA JURÍDICA, titular da Micro Empresa denominada “____________ REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS S/C LTDA. ME”, e não na qualidade de empregado, que se quer agora atribuir.
Quanto ao alegado pelo Reclamante de que percebia mensalmente importância equivalente a 30 salários mínimos provenientes de comissões de vendas, não corresponde à verdade, eis que as notas fiscais de prestação de serviço em anexo provam o contrário.
No tocante ao não percebimento do 13º salários e gozado férias, também não corresponde à verdadade, eis que na qualidade de REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO ? PESSOA JURÍDICA, titular da Micro Empresa denominada “____________ REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS S/C LTDA. ME”, o mesmo não é e, nunca foi empregado celetista, nos termos do artigo 3º da CLT,como se provará em regular Instrução.
IV- INEXISTINDO ?VÍNCULO EMPREGATÍCIO?
entre Reclamante e Reclamada e, sendo a atividade do Reclamante regulamentada pela Lei nº 4.886/65, alterada pela Lei nº 8.420, de 08.05.92, a Reclamada passa a contestar item por item as verbas pedidas pelo Reclamante em sua exordial, a saber:
V – 13º SALÁRIOS E FÉRIAS
Nada é devido ao Reclamante a este título, visto que, o mesmo jamais foi empregado da Reclamada e prestou seus serviços na qualidade de REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO ? PESSOA JURÍDICA.
Improcedentes são os pedidos constantes dos ítens 11.2 e 11.3 da inicial.
VI – REPOUSO SEMANAL RENUMERADO SOBRE AS COMISSÕES DE VENDAS
Nada é devido ao Reclamante a este título, visto que, conforme já frisamos, prestou serviços na qualidade de REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO ? PESSOA JURÍDICA percebendo somente comissões pelas vendas efetuadas.
Improcedente é o pedido constante do item 11.4 da exordial.
VII – DAS COMISSÕES
A Reclamada impugna o percentual, informado pelo Reclamante,vez que, as comissões pagas eram em torno de 2% para as vendas internas, ou seja, quando a Reclamada vendia na Zona do Representante; 3% e 5%-que dependiam das condições de comercialização através de prazos e descontos extras que o REPRESENTANTE concedia ao Cliente (docs. _____).
VIII – DOS DESCONTOS DE COMISSÕES
Os descontos alegados pelo Reclamante em sua inicial, realmente foram procedidos e de forma Lícita; vez que, foram comissões pagas antecipadamente e que os Clientes não honraram com os pagamentos. A legislação permite o estorno das comissões pagas indevidamente (?cláusula del credere?).
Além dos estornos legais de comissões, a Reclamada procedeu, também, descontos por ter o Reclamante percebido diretamente do Cliente prestações e não proceder a prestação de contas, conforme faz prova a documentação em anexo – (docs. ________) .
Portanto, improcedente o pedido constante do item 11.7 da inicial.
IX – DA RESCISÃO
A alegação do Reclamante de que em data de 28 de janeiro de 1992, considerou o seu Contrato de Trabalho com a Reclamada rescindido indiretamente na forma do artigo 483, alínea “d” da CLT, não corresponde à verdade, visto que prestou seus serviços na qualidade de REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO ? PESSOA JURÍDICA, sob a égide da Lei nº 4.886/65, alterada pela Lei nº 8.420/92.
Por outro lado, o que ocorreu na realidade foi o seguinte: o Reclamante em data de 28 de janeiro de 1992, de comum acordo, deu por rescindido o Contrato de Representação Comercial Verbal que tinha com a Reclamada, dando-lhe quitação total, conforme faz prova o documento em anexo.
Assim, havendo rescisão de Contrato de Representação Comercial Verbal, não há que falar em rescisão indireta, eis que, as atividades do Reclamante são regulamentadas pelas Leis 886/65, alterada pela Lei 8.420/92 (doc. _____).
X – DO AVISO PRÉVIO
Nada é devido ao Reclamante a este título, visto que, prestou seus serviços à Reclamada na qualidade de REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO ? PESSOA JURÍDICA, sob a égide da Lei nº 4.886/65, alterada pela Lei nº 8.420/92. Por outro lado, ?ad argumentandum? caso o Reclamante fosse regido pela Lei Consolidada, não faria jus ao aviso prévio, visto que, pela Declaração assinada pelo Reclamante em data de 28.01.1992, o mesmo teria pedido demissão.
Improcedente o pedido constante – do item 11.1 da inicial.
XI – DA INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO
Nada é devido ao Reclamante a este título, eis que o mesmo prestou seus serviços a Reclamada na qualidade de REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO ? PESSOA JURÍDICA, sob a égide da Lei 4.886/65, alterada pela Lei n 8.420/92, e não na qualidade de empregado regido pela CLT, corno se quer agora, atribuir.
Improcedente o pedido constante do ítem 11.5 da inicial.
XII – DO FGTS + 40% OU QUANTIA EQUIVALENTE
Nada é devido ao Reclamante a este título, vez que prestou seus serviços na qualidade de REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO ? PESSOA JURÍDICA, sob a égide da Lei 4.886/65, alterada pela Lei n 8.420/92.
Improcedente é o pedido constante do item 11.6 da inicial.
XIII – DEVOLUÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE RELACIONADAS NO ITEM 9 DA INICIAL
Nada é devido ao Reclamante conforme comprovado no item DOS DESCONTOS DE COMISSÕES da Contestação;
Improcedente é o pedido constante do item 11.7 da inicial.
XIV – ANOTAÇÃO DA CTPS ? RECONHECIMENTO DE VÍNCULO
A pretensão do Reclamante deve ser indeferida, visto que o mesmo prestou serviços a Reclamada na qualidade de REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO ? PESSOA JURÍDICA, titular da micro empresa denominada “_______ REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS S/C LTDA. ME”, e não na qualidade de empregado regido pela CLT, como se quer, agora, atribuir. Portanto, não há que se falar em reconhecimento do vínculo, bem como, anotação na CTPS.
Improcedente é o pedido constante do item 11.8 da exordial.
XV – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Não havendo relação empregatícia, não há que se falar em honorários advocatícios.
Por outro lado “ad argumentandum tantum”, mesmo que o Reclamante tivesse sido contratado pela égide da Lei Consolidada, não seriam devidos honorários advocatícios, vez que o Reclamante não está assistido por advogado do sindicato de sua categoria profissional.
Assim, não tendo o Reclamante preenchido os requisitos do Enunciado nº 219 do E. TST, e da Lei 5.584/70, que regulamentam a concessão de honorários advocatícios nos processos trabalhistas, não há que se falar em pagamento.
XVI – DA REMUNERAÇÃO
A Reclamada impugna a remuneração mencionada pelo Reclamante, visto que o mesmo prestou seus serviços na qualidade de REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO ? PESSOA JURÍDICA, percebendo somente comissões sobre as vendas realizadas.
As comissões foram devidamente pagas, tendo o Reclamante dado quitação, conforme faz prova as Notas Fiscais de Prestação de Serviços e Declaração em anexo.
?Ex positis?, a Reclamada espera ver acolhida a sua Preliminar de CARÊNCIA DE AÇÃO, a fim de que o Reclamante seja condenado ao pagamento das custas processuais e demais cominações de estilo.
Protestando por todos os meios de prova em direito admitidos, sem exclusão de nenhum, a Reclamada
Nesses Termos,
Pede e Espera Deferimento.
(Local, data e ano).
(Nome e assinatura do advogado)
27 de dezembro
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27 de dezembro
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