CONTESTAÇÃO DO FORNECEDOR IMEDIATO À AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA (Art. 18, §5º do CDC)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX)

Autos nº: (xxx)

REQUERENTE, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, CONTRA FORNECEDOR IMEDIATO que lhe move REQUERIDO, vem a presença de Vossa Excelência, apresentar:

CONTESTAÇÃO

pelos motivos que passa a expor:

1. O REQUERIDO alega na petição inicial que o doce de leite impróprio para consumo comprado da REQUERENTE é feito artesanalmente e que é impossível a identificação do fabricante, devendo o fornecedor imediato ser responsabilizado pelo produto.

2. No entanto, não é esta a verdade, uma vez que o doce, apesar de embalado à vista do cliente, que escolhe quantidade no momento da compra, é industrial e consta, na própria sede da REQUERENTE, em destaque, o nome do fabricante e seu endereço, a data de fabricação e a validade.

3. Assim, o pedido carece de sustentação legal, visto que a responsabilidade pela qualidade do produto é do fabricante, claramente identificado, e não da REQUERENTE, mera revendedora em atacado do produto.

Pelo exposto, REQUER:

I – Seja julgada improcedente a ação ora contestada, na forma e para os devidos fins de direito.

II ? Seja condenado o REQUERIDO ao pagamento do ônus das custas e sucumbência.

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).