EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE (XXX)
Autos nº: (xxx)
REQUERENTE, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move o REQUERIDO, por seu advogado abaixo assinado, vem à presença de V. Exa. requerer em preliminar arguir a prescrição da ação, em conformidade ao que dispõe o artigo 21 da Lei nº 4717/65, pelos motivos que passa a expor:
1. O ato pretensamente lesivo, apontado pelo REQUERIDO na incial, deu-se na data (xxx), seis anos e meio, portanto, já tendo sido transcorridos considerada a propositura desta.
2. Alude o Art. 21 da Lei da Ação Popular, ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a propositura daquele remédio constitucional, fluindo a partir da prática do ato lesivo.
3. Além de prescrita a presente está prejudicada no mérito, uma vez que o ora REQUERIDO não possui suporte fático para sustentar sua argumentação. Isto porque a empresa (xxx), que foi contratada pelo Município para executar os serviços (xxx), sendo selecionada a partir de exaustiva busca no meio profissional competente, tendo sido expedido o ato com base na notória capacitação, sendo que todos os atos estão em conformidade com o Decreto Municipal nº (xxx) bem como a Lei de Licitações.
Pelo exposto, REQUER:
I – Seja acolhida esta preliminar de prescrição, julgando prejudicada a ação;
II – Em caso de indeferimento da preliminar, seja, ainda, julgada improcedente a inicial, pela inexistência de fato lesivo ao patrimônio público ou nulo na sua orígem;
III – Seja decretada a baixa e arquivamento dos autos.
Termos que,
Pede Deferimento.
(Local, Data e Ano).
(Nome e Assinatura do Advogado).