DECLARATÓRIA – NEGATIVA DE DÉBITO – NOVO CPC

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

Nome completo do Requerente, nacionalidade, profissão, estado civil, RG nº e do CPF nº, residente e domiciliado endereço completo, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO, em face de Nome completo do Requerido, nacionalidade, profissão, estado civil, RG nº e do CPF nº, residente e domiciliado endereço completo, nos termos do artigo 884 do Código Civil e artigo 19, inciso II, pelas seguintes razões de fato e de direito:

1 – FATOS

O Requerente adquiriu do Requerido, no dia dia, mês e ano, um descrever o bem, pelo preço de R$ valor expresso, pagando na ocasião R$ valor expresso em dinheiro e R$ valor expresso por uma nota promissória com vencimento para dia, mês e ano.

No entanto, o bem apresentou-se defeituoso e se tornou inútil, sendo usado pelo Requerente apenas por três dias.

Em tentativas diretas com o Requerido e com plena consciência deste, o negócio se desfez, devolvendo o Requerido para o Requerente, o dinheiro que recebera em espécie e prometendo também devolver o título franco de pagamento, pois na ocasião alegava não o ter em seu poder.

Passaram-se os dias, a promessa de devolução da cártula era reiterada, mas não cumprida. A confiança, que o Requerente sempre depositou no requerido, deixava-o despreocupado.

Em princípios deste mês, o Requerente surpreendeu-se com o recebimento de intimação do Cartório de Protestos local, assinalando o prazo legal de 3 dias para pagar aquele título, sob pena de sofrer o competente protesto.

Incontinente requereu desse MD Juízo, Medida Cautelar para sustação daquele ato notarial (Autos do processo nº), que foi concedida liminarmente, preparando a presente ação. E, por esta pretende o requerente obter a declaração de que não deve aquela promissória.

Na verdade, o título, objeto desta ação, não é devido. Sua origem foi o negócio comercial desfeito. Desvinculado daquele negócio, o referido título não tem como ser exigido, pois perdeu sua causa de ser.

2 – DIREITO 

Consoante a dicção do art. 884, do Código Civil, in verbis: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários”.

A pretensão do requerido em receber o valor da nota promissória revela-se verdadeiramente em tentativa de locupletamento ilícito e os atos desta natureza não são aprovados pela justiça.

Nesse sentido, citar doutrina e jurisprudência.

3 – PEDIDO 

Diante do exposto, requer de Vossa Excelência:

a) a citação do requerido, para, querendo, apresentar contestação, com os benefícios do §2° do art. 212 do CPC, sob pena de revelia;

b) seja julgada totalmente procedente a presente ação, declarando a inexigibilidade da referida cártula pela inexistência da dívida que ela pretende validar;

c) a condenação do requerido pelas custas processuais e honorários advocatícios.

 

Protesta provar os alegados pelos meios de prova em Direito admitidos.

Dá-se à presente ação o valor de R$ valor (valor expresso).

 

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

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[Nome Advogado] – [OAB] [UF].